Proposição: PL-7082/2010 Avulso  Avulso

Autor: Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT /MT

Data de Apresentação: 07/04/2010

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Proposição Originária: PLS-161/2009  

Situação: MESA: Arquivada.

Ementa: Altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.

Indexação: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, contribuição patronal, Previdência Social, empregado doméstico, empregador doméstico, guia de recolhimento, revogação, dispositivo, legislação tributária federal, dedução, imposto de renda.

Despacho:
14/4/2010 - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PARF 1 CCJC (Parecer de Comissão para Redação Final) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Sandra Rosado
       RDF 1 CCJC (Redação Final) - Onofre Santo Agostini

   CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)

       PAR 1 CFT (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Finanças e Tributação
       PRL 1 CFT (Parecer do Relator) - Júlio Cesar

   CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       PAR 1 CSSF (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Seguridade Social e Família
       PRL 2 CSSF (Parecer do Relator) - Elcione Barbalho

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       PAR 1 CTASP (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
       PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Alice Portugal

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Senado Federal - Serys Slhessarenko

Última Ação:

Data  
11/11/2014 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Aprovada a Redação Final.
8/12/2014 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 418/14-PE. DOU 09/12/14 PÁG 03 COL 02. Republicação DOU 10/12/14 PÁG 01 COL 02.
13/3/2015 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Recebimento do Ofício nº 98/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
7/4/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício n. 511/2010, do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 161, de 2009, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os arts. 20 e 24 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências".(íntegra)
7/4/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7082/2010, pelo Senado Federal - Serys Slhessarenko (PT-MT), que: "Altera os arts. 20 e 24 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências".(íntegra)
14/4/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
19/4/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/10 PÁG 15772 COL 02.(publicação)
20/4/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
29/4/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
30/4/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2010)
12/5/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/6/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).(íntegra)
30/6/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.(íntegra)
7/7/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/7/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/7/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
3/8/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35658 COL 01, Letra A.(publicação)
4/8/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)
18/8/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2010)
3/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
1/2/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
14/4/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
18/4/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)
28/4/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).(íntegra)
18/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela rejeição.(íntegra)
26/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
19/4/2012 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).(íntegra)
19/4/2012 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação.(íntegra)
23/5/2012 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Retirado de pauta pela Relatora.
30/5/2012 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
5/6/2012 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebimento pel a CFT.
5/6/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/6/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 13/06/12 PÁG 21517 COL 02, Letra B.(publicação)
14/6/2012 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR)
15/6/2012 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2012)
3/7/2012 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
6/2/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
2/4/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
4/6/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).(íntegra)
4/6/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.(íntegra)
17/7/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence
7/8/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence
21/8/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Amauri Teixeira
4/9/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Pedro Eugênio.
18/9/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
25/9/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
16/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Vista ao Deputado Afonso Florence.
19/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 30/11/13, PÁG 56904 COL 02, Letra C.(publicação)
20/3/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
21/3/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2014)
3/4/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/5/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).(íntegra)
14/5/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.(íntegra)
20/5/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Proferido o Parecer.
20/5/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Discutiram a Matéria: Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Sandra Rosado (PSB-RN).
20/5/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista ao Deputado Anthony Garotinho.
22/5/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
27/5/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
28/5/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados José Guimarães e Osmar Serraglio. Encaminharam a votação do requerimento os Deputados José Guimarães e Sandra Rosado.
28/5/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Verificação de votação solicitada pelo Deputado Beto Albuquerque, líder do PSB, em face do resultado proclamado pela Mesa: "aprovado o Requerimento de retirada de pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal do requerimento.
28/5/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrada a Reunião em função da falta de quórum ocorrida na Verificação de Votação do Requerimento de Retirada de Pauta.
15/7/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado Requerimento de inclusão extrapauta do PL 7082/2010 na Ordem do Dia para apreciação imediata, nos termos do art. 52, §5° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim: 34; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 34.
15/7/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer.
16/7/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/7/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/07/14, Letra D PAG 162 COL 01.(publicação)
17/7/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2014).
14/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ofício SGM-P 1640/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
15/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhado à CCP
16/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
29/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).(íntegra)
11/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
18/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 28/2014.(íntegra)
20/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ofício nº 310/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.(íntegra)
8/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 418/14-PE. DOU 09/12/14 PÁG 03 COL 02. Republicação DOU 10/12/14 PÁG 01 COL 02.
16/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício n. 1.579/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei nº 7.082, de 2010 (nº 161/09 no Senado Federal), que "Altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências".
16/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhado o Ofício n. 2.065/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados Vicentinho (PT), Eduardo Barbosa (PSDB), Onofre Santo Agostini (PSD) e Arnaldo Jordy (PPS) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei n. 7.082, de 2010 (PL n. 161, de 2009, no Senado Federal)
17/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício n. 1.598/2014 (SF) - Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal. Comunica o recebimento da Mensagem n. 418/2014, da Excelentíssima Senhora Presidenta da República, que encaminha as razões do Veto Total n. 34/2014, aposto ao PL n. 7.082/2010 (PL n. 161/2009, no Senado Federal), bem como a constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o referido veto.
10/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 41/15 (SF) reiterando pedido de indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
13/3/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 98/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.