PL 6937/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
10/03/2010
Ementa
Altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Dados Complementares:
Proíbe o trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, exceto para trabalhos de representação artística. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2010 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
24/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|