PL 6818/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Origem: PLS 334/2005
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Flávio Arns - PSDB/PR
Apresentação
11/02/2010
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que o valor do beneficio da prestação continuada recebido por um membro da família não será computado para efeito do cálculo da renda familiar na concessão do benefício a outro integrante da família.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/02/2010 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2010) | 14/04/2010 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011) | 10/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. DCD do dia 22/11/11 PÁG 62546 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
14/09/2011
- Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro
teor
19/10/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
08/06/2010
- Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação.
Inteiro
teor
24/11/2010 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Rosinha. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2010 |
Plenário ( PLEN )
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24/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/09/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/10/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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