Proposição: PLP-549/2009 Avulso  Avulso

Autor: Senado Federal - Romero Jucá - PMDB /RR

Data de Apresentação: 22/12/2009

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Proposição Originária: PLS-611/2007  

Situação: PLEN: Arquivada.

Ementa: Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.

Indexação: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limitação, despesa pública, União Federal, pagamento, pessoal, encargos sociais, correção, (IPCA), ano, acréscimo, percentual, proibição, excesso, despesa, construção, obra pública, sede, órgão público, Administração Pública.

Despacho:
1/2/2010 - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Anthony Garotinho

   CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)

       PAR 1 CFT (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Finanças e Tributação
       PRL 1 CFT (Parecer do Relator) - Luciana Genro
       PRL 2 CFT (Parecer do Relator) - Pepe Vargas

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       PAR 1 CTASP (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
       PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Luiz Carlos Busato
       PRL 2 CTASP (Parecer do Relator) - Luiz Carlos Busato

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 6675/2010 (Requerimento de Retirada de proposição sem parecer) - Mauro Nazif
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de proposição sem parecer) - Mauro Nazif

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       REQ 64/2011 CCJC (Requerimento) - Anthony Garotinho
       REQ 69/2012 CCJC (Requerimento) - Evandro Milhomen
       Versão 0 (Requerimento) - Evandro Milhomen
       Versão 0 (Requerimento) - Anthony Garotinho

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       REQ 303/2010 CTASP (Requerimento) - Roberto Santiago
       REQ 306/2010 CTASP (Requerimento) - Andreia Zito
       Versão 0 (Requerimento) - Andreia Zito
       Versão 0 (Requerimento) - Roberto Santiago
       REQ 307/2010 CTASP (Requerimento) - Geraldo Pudim
       Versão 0 (Requerimento) - Geraldo Pudim

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei Complementar) - Senado Federal - Romero Jucá

Última Ação:

Data  
28/11/2014 -  PLENÁRIO  (PLEN) -  Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 29/11/14 PÁG. 79 COL 01.(publicação)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
22/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício nº 3189/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 611, de 2007-Complementar, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Senhores Senadores, constante dos autógrafos em anexo, que "Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública".(íntegra)
22/12/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do PLP 549/2009, do Senado Federal - Romero Jucá, que "acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública."(íntegra)
1/2/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
3/2/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/10 PAG 1102 COL 02.(publicação)
3/2/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
10/3/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
24/3/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do REQ 303/2010 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago, que "requer que seja realizada Audiência Pública para debater Projeto de Lei Complementar Nº 549, de 2009, que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública."(íntegra)
31/3/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Requerimento Nº 307/2010, pelo Dep. Geraldo Pudim, que "requer que sejam convidados os representantes do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL e da União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle - UNACON para, em audiência pública, discutir o PLP nº 549/09"(íntegra)
7/4/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Aprovado requerimento do Sr. Roberto Santiago que requer que seja realizada Audiência Pública para debater Projeto de Lei Complementar Nº 549, de 2009, que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública. ( Req. 306/10, da Dep. Andreia Zito requer que seja incluído como convidado na Audiência Pública o Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL).
7/4/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Aprovado requerimento do Sr. Geraldo Pudim que requer que sejam convidados os representantes do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL e da União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle - UNACON para, em audiência pública, discutir o PLP nº 549/09.
14/4/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição sem parecer n. 6675/2010, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 549 de 2009,que acresce dispositivos à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da união e com obras".(íntegra)
19/4/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o REQ 6675/10, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada do PLP nº. 549/2009, nos termos do art. 104, caput, do RICD, tendo em vista que a Proposição é de autoria do Senado Federal. Publique-se.". DCD de 20/04/10 PÁG 15801 COL 01.(publicação)
28/4/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CTASP o Ofício n.º 037/2010/CVMV, de 20/04/2010, da Câmara de Vereadores do município de Vilhena/RO, que apresenta manifestação contra a aprovação do PLP n.º 549/09
5/5/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).(íntegra)
5/5/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela rejeição.(íntegra)
11/5/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
11/5/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).(íntegra)
11/5/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela rejeição.(íntegra)
12/5/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/5/2010 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebimento pela CFT.
14/9/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CFT, cópia do Ofício UNIFAL-MG/REI/Gab/n. 1143/2010, DA Universidade Federal de Alfenas-UNIFAL/MG, que encaminha moção contra a aprovação do PLP n.º 549/09.
16/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)
26/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Luciana Genro (PSOL-RS).(íntegra)
26/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, pela inadequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.(íntegra)
23/3/2011 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
16/9/2011 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS).(íntegra)
16/9/2011 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.(íntegra)
19/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
11/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ)
15/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 64/2011, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Requer seja realizada reunião de audiência pública com os convidados que especifica para debater o PLP 549/2009".(íntegra)
12/7/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).(íntegra)
12/7/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.(íntegra)
2/5/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 03/05/14, PÁG 48 COL 01, Letra A.(publicação)
20/5/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Nomeado Relator Substituto, Deputado Pastor Eurico. Proferido o Parecer.
20/5/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Fábio Trad, João Campos, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca.
22/5/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
12/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz Couto.
12/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer.
13/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 15 11 14, Letra B, PAG 144 COL 01.(publicação)
17/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2014).
27/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/11/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 29/11/14 PÁG. 79 COL 01.(publicação)