Proposição: PL-6707/2009 Avulso  Avulso

Autor: Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - PMDB /RN

Data de Apresentação: 22/12/2009

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Proposição Originária: PLS-447/2009  

Situação: CSSF: Aguardando Parecer.

Ementa: Concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 1991.

Indexação: Concessão, anistia, empregador doméstico, remissão de dívida, contribuição previdenciária, seguridade social, empregado doméstico, exigência, opção, formalização, contratação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovação, limite mínimo, recolhimento, complementação, período de carência, aquisição, direitos, aposentadoria, possibilidade, parcelamento, ajuste. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, normas, contagem, período de carência, contribuição social, empregado doméstico.

Despacho:
21/1/2010 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       PRL 1 CSSF (Parecer do Relator) - Sueli Vidigal

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Senado Federal - Garibaldi Alves Filho

Última Ação:

Data  
21/1/2010 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
5/5/2015 -  Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) -  Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
22/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício nº 3191/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 447, de 2009, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, constante dos autógrafos em anexo, que "Concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico" (íntegra)
22/12/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do PL 6707/2009, do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho, que "concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico."(íntegra)
21/1/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
2/2/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
2/2/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
5/4/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)
6/4/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2010)
15/4/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/5/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES).(íntegra)
13/5/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação.(íntegra)
16/6/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Vista ao Deputado Chico D'Angelo.
22/6/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
16/3/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), a pedido, para analisar o parecer.
21/6/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
19/3/2013 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)
15/5/2013 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
15/5/2013 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
17/5/2013 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2013)
5/6/2013 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/2/2014 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
4/5/2015 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
5/5/2015 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)