PL 6699/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13812/2019
Identificação da Proposição
Apresentação
22/12/2009
Ementa
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/06/2014 | Em razão da apensação do PL 7363/2014, determino que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito e a matéria passará a ser apreciada pelo Plenário.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2010) | 19/03/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | 21/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2013) | 14/11/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 247/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 6699/2009. Resultado: mantido o veto parcial. |
16/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13812/2019. DOU 18/03/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 85/19-PE). Razões do veto: DOU 18/03/19 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
21/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/02/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
24/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/03/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
07/04/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
08/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/04/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/05/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/03/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/04/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
04/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/11/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/11/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
26/11/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
19/03/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
04/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/06/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
20/06/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
17/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
08/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
08/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:12 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
09/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
09/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/11/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|