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PEC 445/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PEC 7/2008

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Gim Argello - PTB/DF

Apresentação
08/12/2009

Ementa
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/12/2009	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 202, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 22/09/2011)	22/09/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 208/12(CN) encaminhando autógrafo promulgado.
29/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 69/2012. DOU 30 /03 /2012 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. nº 2979/2009, do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2008, constante dos autógrafos juntos, que Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. Inteiro teor
08/12/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da PEC 445/2009, do Senado Federal - Gim Argello, que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal." Inteiro teor
09/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 202, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
09/12/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/12/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10/12/09 PAG 70259 COL 02. Inteiro teor
09/12/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
15/12/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor
15/12/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela admissibilidade. Inteiro teor Vista ao Deputado Luiz Couto.
22/12/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
23/03/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino, Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Itagiba, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, João Campos e Geraldo Pudim. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
24/03/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/03/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
30/03/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/03/10, PÁG 12803 COL 02, Letra A. Inteiro teor
08/06/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2088/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar a PEC 445 de 2009."". Inteiro teor
21/06/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2224/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 445 de 2009 que "Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal"". Inteiro teor
29/06/2011	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
13/09/2011	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 14/09/11 PÁG 50138 COL 02, Inteiro teor
21/09/2011	Comissão Especial - PEC 445/09 - DEFENSORIA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL ( PEC44509 ) Recebimento pela PEC44509.
22/09/2011	Comissão Especial - PEC 445/09 - DEFENSORIA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL ( PEC44509 ) Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 22/09/2011)
28/09/2011	Comissão Especial - PEC 445/09 - DEFENSORIA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL ( PEC44509 ) Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
11/10/2011	Comissão Especial - PEC 445/09 - DEFENSORIA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL ( PEC44509 ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/10/2011	Comissão Especial - PEC 445/09 - DEFENSORIA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL ( PEC44509 ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC44509, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), quanto ao mérito, pela aprovação. Inteiro teor
26/10/2011	Comissão Especial - PEC 445/09 - DEFENSORIA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL ( PEC44509 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, por unanimidade.
03/11/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
07/11/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 445-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal" publicado no DCD de 08/11/11, PÁG 60147 COL 01, Letra B. Inteiro teor
17/11/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3801/2011, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 445, de 2009, que altera os artigos 21, 22 e 48 da Constiuição Federal". Inteiro teor
07/12/2011	Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa Retirada de pauta, de ofício. DCD do dia 08/12/11 PÁG 66023 COL 01. Inteiro teor
13/12/2011	Plenário ( PLEN ) - 18:20 Sessão - Deliberativa Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. (Sessão Extraordinária 18:20). Encerrada a discussão. Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. Sim: 405; abstenção: 01; total: 406. Votação A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno. DCD do dia 14/12/11 PÁG 66958 COL 02. Inteiro teor
14/12/2011	Comissão Especial - PEC 445/09 - DEFENSORIA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL ( PEC44509 ) Apresentação da Redação para o Segundo Turno PEC44509, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Aprovada por unanimidade. Inteiro teor
14/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação publicado no DCD de 15/12/11 PAG 67660 COL 01 Letra C. Inteiro teor
08/02/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 4239/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a inclusão em Pauta da PEC 445 de 2009."". Inteiro teor
15/02/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 4334/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 445 de 2009 que "Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal"". Inteiro teor
06/03/2012	Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009 (Sessão Extraordinária - 20:05). Encerrada a discussão. Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. Sim: 407; total: 407. Votação Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2.º do art. 195 do RICD. A matéria vai à promulgação (PEC 445-C/2009). DCD 07/03/12 PAG 5492 COL 02. Inteiro teor
09/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 235/12/SGM-P.
29/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 69/2012. DOU 30 /03 /2012 PÁG 01 COL 01. Inteiro teor
22/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 208/12(CN) encaminhando autógrafo promulgado.
05/02/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 6645/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: " Requeiro a Vossa Excelência, a inclusão em Pauta de votações do Plenário desta Casa a PEC 445, de 2009, que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. ". Inteiro teor
05/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ n. 6645/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento em epígrafe, porquanto a Proposta de Emenda à Constituição n. 445, de 2009, não está em trâmite nesta Casa, já tendo sido transformada em norma jurídica (Emenda Constitucional n. 69/2012). Publique-se. Oficie-se".
02/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 75/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "'Requer a inclusão em Pauta da PEC 445 de 2009.'". Inteiro teor
10/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 75/2015, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 75/2015, tendo em vista que a PEC n. 445/2009 já foi transformada em norma jurídica (Emenda Constitucional n. 69/2012). Publique-se. Oficie-se."
02/07/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2367/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: " Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, a inclusão em Pauta de votações do Plenário desta Casa a PEC 445, de 2009, que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. ". Inteiro teor
13/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Requerimento n. 2367/2015, conforme o seguinte teor: "Oficie-se ao interessado, esclarecendo que a Proposta de Emenda à Constituição n. 445/2009 não está em trâmite nesta Casa, já tendo sido transformada em norma jurídica (Emenda Constitucional n. 69/2012). Publique-se".