Data de Apresentação: 02/12/2009

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: MESA: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal.

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre educação física no ensino infantil, fundamental e médio.

Explicação da Ementa: Exige que a disciplina Educação Física seja ministrada exclusivamente por professores de Educação Física licenciados em nível superior.

Indexação: Alteração, LDB, exigência, exclusividade, professor, educação física, nível superior, ensino, disciplina escolar, ensino fundamental, ensino médio.

Despacho:
21/11/2013 - Tendo em vista o arquivamento do PL nº 4398/2008, determino a apensação dos PL 7830/2010 ao PL 6520/2009, para elaboração da Redação Final, nos termos do art. 194 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PARF 1 CCJC (Parecer de Comissão para Redação Final) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       RDF 1 CCJC (Redação Final) - Ricardo Berzoini

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Otavio Leite

Última Ação:

Data  
27/11/2013 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Encaminhado à Mesa
4/12/2013 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 542/2013/PS-GSE.(íntegra)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
2/12/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).(íntegra)
9/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4398/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
11/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/09 PAG 70977 COL 01.(publicação)
14/12/2009 Comissão de Educação  (CE)
Recebimento pela CEC.
31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)
17/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-370/2011.(publicação)
21/3/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4398/2008
6/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2013): PLs 6.520/2009 e 7.830/2010, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com parecer favorável; e PL 4.398/2008, principal, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Encerramento automático do prazo de recurso. Não foram apresentados recursos.
21/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desapensação automática do PL 4.398/2008 (principal) em face de seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD. ** Em consequência, a matéria segue à Redação Final nos termos do Substitutivo oferecido pela Comissão de Educação aos Projetos de Lei nºs 6.520/2009 e 7.830/2010.
21/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Tendo em vista o arquivamento do PL nº 4398/2008, determino a apensação dos PL 7830/2010 ao PL 6520/2009, para elaboração da Redação Final, nos termos do art. 194 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária(íntegra)
21/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7830/2010.(íntegra)
22/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ofício SGM-P 2846/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.(íntegra)
22/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhado à CCP
22/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
25/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).(íntegra)
26/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
27/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminhado à Mesa
4/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 542/2013/PS-GSE.(íntegra)
12/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desapensação do PL 7.830/10 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD