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PL 6447/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Fábio Faria - PMN/RN

Apresentação
18/11/2009

Ementa
Concede isenção do Imposto de Renda aos proventos de aposentadoria percebidos pelos servidores públicos aposentados compulsoriamente em virtude de atingirem a idade de setenta anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/11/2009 Apense-se à(ao) PL-5338/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/06/2018 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5338/2009

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN). DCD de 19/11/09 PAG 64942 COL 01. Inteiro teor
25/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5338/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
26/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/09 PAG 67264 COL 02. Inteiro teor
26/11/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 372/2011 => PL 1029/2007, pelo Dep. Fábio Faria, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2011. Inteiro teor
24/04/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5338/2009
13/09/2017

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-5338/2009
27/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5338/2009
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