PL 6243/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13174/2015

Origem: PLS 258/2008


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF

Apresentação
20/10/2009

Ementa
Insere inciso VIII no art. 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/10/2009 Apense-se à(ao) PL-5902/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
DCD 28 10 09 PAG 59431 COL 01.
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/10/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13174/2015. DOU 22/10/15 PÁG 03 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o OF. nº 2246/09, do Senao Federal, a fim de ser submetio à revisão Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2008, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Insere inciso VIII no art. 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica Inteiro teor
20/10/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6243/2009, do Senado Federal- Cristovam Buarque, que "insere inciso VIII no art. 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica." Inteiro teor
21/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5902/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade
    DCD 28 10 09 PAG 59431 COL 01. Inteiro teor
27/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/10/2009.
27/10/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
29/11/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5902/2009
11/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/09/2015): Projeto de Lei n. 6.243/2009, APENSADO, com parecer FAVORÁVEL; e Projeto de Lei n. 5.902/2009, PRINCIPAL, com pareceres pela INJURIDICIDADE e CONTRÁRIO, sujeito a arquivamento nos termos dos arts. 54 e 133 do RICD.
24/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 5.902 de 2009, principal, em face de seu arquivamento nos termos do § 4º do artigo 58, combinado com os artigos 54 e 133 do RICD.
  • Ofício SGM-P 2300/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
25/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado à CCP
25/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 224-2015 - Presidência CCJC
01/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 35/15.
    Inteiro teor
06/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 589/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
21/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13174/2015. DOU 22/10/15 PÁG 03 COL 03.
22/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 434/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'lnsere inciso VIII no art. 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.174, de 21 de outubro de 2015". Inteiro teor
28/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 647/2015/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor