Data de Apresentação: 30/09/2009

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Situação: CCJC: Pronta para Pauta.

Ementa: Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.

Explicação da Ementa: Dispõe que Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária.

Indexação: Segurança Pública, exigência, lei complementar, organização, Polícia Federal, normas, autonomia funcional, autonomia administrativa, elaboração, proposta, orçamento.

Despacho:
7/10/2009 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PRL 2 CCJC (Parecer do Relator) - Vieira da Cunha
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Vieira da Cunha
       PRL 4 CCJC (Parecer do Relator) - João Campos
       Versão 0 (Parecer do Relator) - João Campos
       VTS 1 CCJC (Voto em Separado) - Valtenir Pereira
       Versão 0 (Voto em Separado) - Valtenir Pereira

Substitutivos

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       SBT 1 CCJC (Substitutivo) - Vieira da Cunha

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 510/2011 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 553/2011 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - João Campos
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - João Campos
       REQ 9220/2013 (Requerimento de Desapensação) - Otoniel Lima
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Otoniel Lima
       REQ 9221/2013 (Requerimento de Desapensação) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       REQ 172/2015 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 284/2015 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - João Campos
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - João Campos
       REQ 1270/2015 (Requerimento de Apensação) - Pauderney Avelino
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Pauderney Avelino
       REQ 1345/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Simone Morgado
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Simone Morgado
       REQ 1353/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Elizeu Dionizio
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Elizeu Dionizio
       REQ 1584/2015 (Requerimento de Desapensação) - Andre Moura
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Andre Moura
       REQ 1685/2015 (Requerimento de Desapensação) - Capitão Augusto
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Capitão Augusto
       REQ 4079/2016 (Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário) - Fernando Francischini
       REQ 4385/2016 (Requerimento) - Alberto Fraga
       Versão 0 (Requerimento) - Alberto Fraga
       REQ 4389/2016 (Requerimento) - Eduardo Bolsonaro
       Versão 0 (Requerimento) - Eduardo Bolsonaro
       REQ 4399/2016 (Requerimento) - Aluisio Mendes
       Versão 0 (Requerimento) - Aluisio Mendes
       REQ 4404/2016 (Requerimento) - Subtenente Gonzaga
       Versão 0 (Requerimento) - Subtenente Gonzaga
       Versão 0 (Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário) - Fernando Francischini
       REQ 4496/2016 (Requerimento) - Osmar Serraglio
       Versão 0 (Requerimento) - Osmar Serraglio
       REQ 4551/2016 (Requerimento de Desapensação) - Vicentinho Júnior
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Vicentinho Júnior
       REQ 4577/2016 (Requerimento de Apensação) - Eduardo Bolsonaro
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Eduardo Bolsonaro
       REQ 4646/2016 (Requerimento de Apensação) - Major Olimpio
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Major Olimpio

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       REQ 110/2016 CCJC (Requerimento) - José Carlos Aleluia
       Versão 0 (Requerimento) - José Carlos Aleluia
       REQ 112/2016 CCJC (Requerimento de Audiência Pública) - Major Olimpio
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Major Olimpio
       REQ 114/2016 CCJC (Requerimento) - João Campos
       Versão 0 (Requerimento) - João Campos
       REQ 121/2016 CCJC (Requerimento de Audiência Pública) - José Carlos Aleluia
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - José Carlos Aleluia
       REQ 228/2017 CCJC (Requerimento de Audiência Pública) - Marcos Rogério
       REQ 230/2017 CCJC (Requerimento) - Marcos Rogério
       Versão 0 (Requerimento) - Marcos Rogério
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Marcos Rogério
       REQ 229/2017 CCJC (Requerimento de Audiência Pública) - Marcos Rogério
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Marcos Rogério

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Proposta de Emenda à Constituição) - Alexandre Silveira

Última Ação:

Data  
7/11/2017 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Prejudicados os Requerimentos de adiamento de votação, por quatro sessões, de autoria do Deputado Capitão Augusto, Vice-Líder do PR; de adiamento de votação, por três sessões, de autoria do Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT; e de adiamento de votação, por duas sessões, de autoria do Deputado João Campos, Vice-Líder do PRB

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
30/9/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Alexandre Silveira (PPS-MG).(íntegra)
1/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 412/09.(íntegra)
7/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (íntegra)
15/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16/10/09 PÁG 57206 COL 01.(publicação)
15/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
3/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
11/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira(íntegra)
11/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade.(íntegra)
31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)
23/2/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 510/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Solicita o desarquivamento de proposições de co-autoria."".(íntegra)
24/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-510/2011.(publicação)
24/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQ 553/2011, pelo Dep. João Campos (apoiamento), que solicita o desarquivamento da proposição.
24/2/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 553/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requeiro o desarquivamento da Proposta de Emenda a Constituição Nº 412/09 de minha co-autoria".(íntegra)
28/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-553/2011. DCD de 01/03/11 PÁG 9719 COL 01.(publicação)
23/5/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
23/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).(íntegra)
23/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela admissibilidade, com Substitutivo Redacional.(íntegra)
9/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-361/2013.(íntegra)
9/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-361/2013.(íntegra)
10/12/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9221/2013, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 361, de 2013, que 'Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de policial federal' da Proposta de Emenda à Constituição nº 412/2009, que 'Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal'".(íntegra)
10/12/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9220/2013, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 412 de 2009".(íntegra)
11/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferidos os Requerimentos n. 9220/2013 e 9221/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido nos Requerimentos n. 9.220/2013 e 9.221/2013 para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se".
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
4/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 172/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009 de minha co-autoria. ".(íntegra)
5/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 284/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requeiro o desarquivamento da PEC 230/2012, PEC 244/2008, PEC 412/2009, PEC 549/2006, PEC 187/2012 e PEC 167/2012 de minha co-autoria".(íntegra)
9/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-172/2015.(íntegra)
11/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-284/2015.(íntegra)
12/3/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
31/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1270/2015, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucional nºs 412/2009 e 430/2009".(íntegra)
8/4/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1345/2015, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009, que altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal, na Ordem do Dia do Plenário".(íntegra)
9/4/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1353/2015, pelo Deputado Elizeu Dionizio (SD-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009, que "Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da polícia federal"".(íntegra)
24/4/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Defiro o Requerimento n. 1.270/2015. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430, de 2009 à Proposta de Emenda à Constituição n. 412, de 2009, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. (íntegra)
27/4/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCJC o Memorando nº 58/15 - COPER solicitando apensar a PEC 430/09 à de nº 412/09.(íntegra)
28/4/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1584/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer revisão do despacho aposto a PEC nº 412/2009, quanto à decisão que deferiu a apensação da PEC nº 430, de 2009".(íntegra)
6/5/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1685/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer revisão do despacho aposto a PEC nº 412/2009, quanto à decisão que determinou a apensação da PEC nº 430, de 2009 àquela".(íntegra)
13/5/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferidos os Requerimentos n. 1.584/2015 e n. 1.685/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro os pedidos contidos nos Requerimentos n. 1.584/2015 e n. 1.685/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009, para, ato contínuo, apensá-la à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se.".(íntegra)
13/5/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCJC o Memorando nº 85/2015 - COPER solicitando desapensar a PEC 430/09 da de nº 412/09, a PEC 361/13 da de nº 430/09 e sua apensação à de nº 412/09.(íntegra)
18/5/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.353/2015, do seguinte teor: " Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, órgão em que se encontra tramitando a Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
18/5/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.345/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, órgão em que se encontra tramitando a Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
19/5/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCJC cópia dos REQ 1345 e 1353/15 solicitando inclusão desta na Ordem do Dia do Plenário
3/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 4079/2016, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer o envio da Proposta de Emenda à Constituição nº 412/2009 ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, combinado com art. 202, §2º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para análise da admissibilidade".(íntegra)
12/4/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCJC cópia do Ofício nº 42/2016 - Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública - CONSESP - manifesto de apoio à aprovação desta.(íntegra)
26/4/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado no REQ 4079/2016: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009, após o que deverá ser remetido ao Plenário, para que se pronuncie quanto à admissibilidade da proposição, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
27/4/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCJC o Ofício 573/16 - SGM/P concedendo prazo adicional de 10 sessões para que a comissão vote o parecer relativo a esta.
27/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4385/2016, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer a reconsideração da decisão exarada no requerimento de nº 4079, de 2016, que deferiu procedimento excepcional de tramitação, possibilitando o encaminhamento da proposta de Emenda a Constituição nº 412, de 2009, ao plenário desta Casa para apreciação da admissibilidade".(íntegra)
28/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4389/2016, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer a reconsideração da decisão exarada no requerimento de nº 4079, de 2016, que deferiu procedimento excepcional de tramitação, possibilitando o encaminhamento da proposta de Emenda a Constituição nº 412, de 2009, ao plenário desta Casa para apreciação da admissibilidade".(íntegra)
2/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4399/2016, pelo Deputado Aluisio Mendes (PTN-MA), que: "Requer a reconsideração da decisão exarada no requerimento de nº 4079, de 2016, que deferiu procedimento excepcional de tramitação, possibilitando o encaminhamento da proposta de Emenda a Constituição nº 412, de 2009, ao plenário desta Casa para apreciação da admissibilidade".(íntegra)
3/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4404/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a reconsideração da decisão exarada no requerimento de nº 4079, de 2016, pelas razões que especifica. ".(íntegra)
19/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4496/2016, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requer a prorrogação do prazo para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) vote o Parecer à PEC 412/2009, que 'Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.'. ".(íntegra)
31/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4551/2016, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Requer o desapensamento da PEC nº 361/2013, apensada à PEC nº 412/2009".(íntegra)
2/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4577/2016, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 202, de 2016 e 412, de 2009".(íntegra)
2/6/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4551/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.551/2016. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se”.
7/6/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 110/2016, pelos Deputados José Carlos Aleluia (DEM-BA) e outros, que: "Solicita a realização de Audiências Públicas, com a presença de personalidades, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009".(íntegra)
13/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4646/2016, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda a Constituição nº 202, de 2016 e PEC nº 412, de 2009".(íntegra)
14/6/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 112/2016, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer realização de Audiência Pública para discussão da PEC 412/2009, que altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre a organização da Polícia Federal".(íntegra)
14/6/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentada nova versão do Requerimento pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia.
15/6/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 114/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a retirada do Parecer da PEC 412/2009".(íntegra)
15/6/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Com fundamento no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro o Requerimento nº 114/2016/CCJC, que solicita retirada de Parecer (PRL3).(íntegra)
15/6/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. João Campos(íntegra)
15/6/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela admissibilidade.(íntegra)
15/6/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Proferido o Parecer.
15/6/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Delegado Edson Moreira, Hugo Leal, José Carlos Aleluia, Luiz Couto, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Valmir Prascidelli e Vitor Valim.
16/6/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4.496/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de vinte sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Por conseguinte, torno sem efeito a parte final do despacho exarado no Requerimento n. 4.079/2016, no que se refere ao encaminhamento da PEC n. 412/2009 ao Plenário após o término do prazo adicional de dez sessões anteriormente concedido. Publique-se. Oficie-se".
16/6/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCJC o Ofício 943/16 - SGM/P comunicando a concessão de prazo adicional para a votação desta na Comissão.
20/6/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
21/6/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).(íntegra)
21/6/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Requerimento nº 110/2016/CCJC, contra o voto do Deputado Delegado Waldir, com a inclusão dos seguintes convidados: Carla Zambelli, Coordenadora do Movimento Nas Ruas; Nilton Caccaos Junior, Porta Voz do Movimento Avança Brasil Macons.Br; Carlos Eduardo Miguel Sobral, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Sandro Torres Avelar, Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL); Leandro Daiello Coimbra, Diretor Geral da Polícia Federal; Fábio Medina, Advogado Geral da União e Alexandre de Morais, Ministro de Estado da Justiça, sugeridos pelo Deputado João Campos; José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); André Luis da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF); Luis Antônio de Araújo Boudens, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF); Juarez Cirino dos Santos, Professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Eugênio Aragão, SubProcurador Geral da República (MPF); Rodrigo Gueringheli de Azevedo, Professor na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e Celso Perioli, Secretário Nacional de Segurança Pública, sugeridos pelo Deputado Wadih Damous; Norma Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Mínistério Público (CONAMP), sugestão do Deputado Marcos Rogério; Rodrigo Janot, Procurador Geral da República, e Alexandre de Moraes, Ministro da Justiça, sugestões do Deputado Vicente Arruda; Carlos Eduardo Miguel Sobral, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, sugestão do Deputado Alessandro Molon; Antônio Carlos de Almeida Castro, Advogado; Delegado Maurício Barbosa, Secretário de Segurança Pública da Bahia; João Daniel Jacobina Brandão, Advogado; Hamilton Carvalhido, Advogado e ex Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, Ministros do Supremo Tribunal Federal, sugestões do Deputado Paulo Magalhães.
21/6/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Retirada de pauta, de ofício, por acordo.
21/6/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.385/2016, conforme despacho do seguinte teor : "Declaro prejudicado, com fundamento nos artigos 163, VIII, e 164, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 4.385/2016, tendo em vista que no Requerimento n. 4.496/2016 já foi concedido prazo adicional de vinte sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se.".
21/6/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.399/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento nos artigos 163, VIII, e 164, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 4.399/2016, tendo em vista que no Requerimento n. 4.496/2016 já foi concedido prazo adicional de vinte sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se.".
21/6/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.389/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento nos artigos 163, VIII, e 164, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 4.389/2016, tendo em vista que no Requerimento n. 4.496/2016 já foi concedido prazo adicional de vinte sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se.".
21/6/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.404/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento nos artigos 163, VIII, e 164, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 4.404/2016, tendo em vista que no Requerimento n. 4.496/2016 já foi concedido prazo adicional de vinte sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se."
7/7/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 121/2016, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Solicita a aditamento do Requerimento de audiência pública nº 110, de 2016, para a inclusão do nome de mais um convidado".(íntegra)
24/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Audiência Pública realizada no dia 24/11/2016, em atendimento ao Requerimento nº 110/2016, com a presença dos seguintes expositores: José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; João Daniel Jacobina Brandão, Advogado do Estado da Bahia; Lindomar Tiago Rodrigues, Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público - ASMMP; Mario Luiz Bonsaglia, Subprocurador-Geral da República - MPF e Coordenador da 7º CCR - Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional/MPF; Bruno Fontenele Cabral, Delegado da Polícia Federal; Luís Boudens, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF; André Luiz da Costa Morrison, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais - APCF; Carla Zambelli, Coordenadora do Movimento Nas Ruas; Carlos Eduardo Miguel Sobral, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF; e Sandro Torres Avelar, Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - FENADEPOL.
12/9/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCJC cópia do ofício Dirleg 3.534/17(íntegra)
22/9/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCJC cópia do Ofício nº 869/2017, da Câmara Municipal da Vereadores de Novo Hamburgo. (íntegra)
3/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCJC cópia do Ofício nº 042/2017/PRES/FENAPEF, da Federação Nacional dos Policiais Federais.(íntegra)
18/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCJC cópia do Ofício nº 143/GVMC/CMPV/2017, da Câmara Municipal de Porto Velho.(íntegra)
31/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
7/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Vicente Arruda (), Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
7/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrada a discussão.
7/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 5 (cinco) Sessões, de autoria do Deputado Paulo Teixeira.
7/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 (cinco) Sessões.
7/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prejudicados os Requerimentos de adiamento de votação, por quatro sessões, de autoria do Deputado Capitão Augusto, Vice-Líder do PR; de adiamento de votação, por três sessões, de autoria do Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT; e de adiamento de votação, por duas sessões, de autoria do Deputado João Campos, Vice-Líder do PRB
9/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 228/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Solicita a realização de Audiências Públicas, com a presença de personalidades, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009, que altera o § 1° do art. 144 da Constituição Federal, dispondo que Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária".(íntegra)
9/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 229/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Solicita a realização de Audiências Públicas, com a presença de personalidades, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009, altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal".(íntegra)
3/7/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCJC, Moção nº 12/18 da Câmara Municipal de Presidente Venceslau - SP.(íntegra)