PLP-518/2009

Avulso

Autor:

Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ e co-autores.

PLP-168/1993

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Explicação da Ementa: Projeto que institui a chamada " Ficha Limpa " obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis. Aumenta para 8 (oito) anos o período de inelegibilidade e suspende a exigência do trânsito em julgado nos casos em que a representação for julgada procedente pela Justiça Eleitoral. Assinaturas colhidas pela sociedade civil com o objetivo de tramitar como projeto de iniciativa popular.

Indexação: _ Alteração, Lei de Inelegibilidade, aumento, período, inelegibilidade, candidato inelegível, desnecessidade, trânsito em julgado, procedência, representação, Justiça Eleitoral, abuso de poder, condenação, denúncia, racismo, tortura, tráfico ilícito, tráfico de entorpecentes, drogas, terrorismo, crime hediondo, crime contra os costumes, crime contra o meio ambiente, crime contra a saúde pública, crime doloso, crime contra a vida, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, ocultação, bens, exploração sexual, trabalho escravo, improbidade administrativa, irregularidade, prestação de contas, captação de sufrágio, corrupção, renúncia, mandato eletivo, ato incompatível com o decoro parlamentar, perda, cargo eletivo, infração, Constituição Estadual, Lei Orgância , municípios, (DF). _ Inelegibilidade, Presidente da República, Vice-Presidente da República, candidato inelegível, cargo de direção, entidade, beneficiário, recursos públicos, cancelamento, registro, declaração, nulidade, diploma, procedimento, representação, Justiça Eleitoral.

Despacho:
5/10/2009 - Apense-se à(ao) PLP-168/1993. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Legislação Citada

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 5727/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Antonio Carlos Biscaia
      REQ 5774/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Paulo Rubem Santiago
      REQ 5848/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Chico Alencar

Andamento:

29/9/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

5/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se à(ao) PLP-168/1993. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

6/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 7/10/2009.

13/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Assinaturas de apoiamento a este, encaminhadas através de expediente do Instituto Ethos, ao arquivo, para guarda.

21/10/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 5727/2009, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 518/09, que altera a Lei Complementar nº 64/90 para incluir hipóteses de inelegibilidade.

28/10/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REQ 5774/2009, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 518/2009, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato"."

11/11/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 5848/2009, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 518/2009, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.