PL 6097/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Cleber Verde - PRB/MA
Apresentação
23/09/2009
Ementa
Dispõe sobre as convocações de audiências públicas das Distribuidoras de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/10/2009 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2009) | 22/10/2009 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2010) | 13/12/2010 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | 04/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2011) | 12/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2011) | 02/06/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019) | 19/06/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) | 03/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 185/2023/PS-GSE. |
01/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovadas a emenda de redação e a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 01/08/2023 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovadas a emenda de redação e a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
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05/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/10/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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20/10/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/10/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/11/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/12/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/12/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/03/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/03/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/03/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/03/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/04/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/04/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/04/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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30/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/05/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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01/06/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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14/06/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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14/03/2012 |
Minas e Energia ( CME )
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21/03/2012 |
Minas e Energia ( CME )
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28/03/2012 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2012 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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12/08/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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25/05/2018 |
Minas e Energia ( CME )
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26/06/2018 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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26/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/08/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 16/05/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 12/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária