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MPV 29/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/02/2002

Ementa
Dispõe sobre a autorização para criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.648, de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.433/02. DOFC 25 04 02 PAG 023 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/02/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
01/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário Pronto para ordem do dia. MPV 29/02 Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 19/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 01/04/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 15/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 14/06/02.
05/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5245 COL 01. Inteiro teor
02/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.
03/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
04/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado.
09/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.
10/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
16/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
17/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
17/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Discussão desta proposição pelos Dep. Luciano Zica, Arnaldo Faria de Sá, Vivaldo Barbosa e Fernando Ferro. Encerrada a Discussão Votação em turno único Encaminharam a Votação: Dep. Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). Aprovada a Medida Provisória nº 29, de 2002, ressalvado o destaque. Rejeitado o Destaque de Bancada do PDT/PPS solicitando DVS para o art. 7º da Medida Provisória. Mantido o dispositivo. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep José Carlos Aleluia. A Matéria vai ao Senado Federal
17/04/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento, REQ 1, pelo Dep. Fernando Coruja
19/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/195/02.
24/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.433/02. DOFC 25 04 02 PAG 023 COL 01.