PL 5989/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Nelson Meurer - PP/PR
Apresentação
08/09/2009
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, dispondo sobre a aquicultura de espécies autóctones, alóctones ou exóticas e sobre a obrigatoriedade de os proprietários ou concessionários de represas procederem à respectiva recomposição ambiental.
Dados Complementares:
Estabelece a obrigação de repovoamento dos reservatórios hídricos com espécies da ictiofauna autóctone originalmente encontradas nas bacias hidrográficas, incluindo a carpa e a tilápia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/06/2010 | NOVO DESPACHO: CMADS, CAPADR, CME e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2009) | 13/10/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010) | 02/07/2010 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2010) | 11/10/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2011) | 05/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011) | 26/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012) | 26/03/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 14/15/PS-GSE. |
10/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
17/08/2011
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Magno (PP-RO), pela aprovação deste, com emendas.
Inteiro
teor
17/08/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
05/08/2014
- Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CMADS, da Emenda de Relator 1 da CAPADR, da Emenda de Relator 1 da CME, da Emenda de Relator 2 da CAPADR, e da Emenda de Relator 2 da CME.
Inteiro
teor
10/03/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Minas e Energia (CME) | 14/03/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Davi Alcolumbre, Arnaldo Jardim, Bernardo Santana de Vasconcellos e Luiz Fernando Machado. |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
07/10/2010
- Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
08/12/2010 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
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25/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/09/2009 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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08/10/2009 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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09/10/2009 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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21/10/2009 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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30/12/2009 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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17/03/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/04/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/04/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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26/05/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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14/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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18/06/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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30/06/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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01/07/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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14/07/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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07/10/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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08/10/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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10/11/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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24/11/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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08/12/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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15/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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29/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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06/04/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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14/04/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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06/06/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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06/07/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/07/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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13/07/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/08/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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17/08/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/08/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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18/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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25/08/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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14/09/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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09/11/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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23/11/2011 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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14/12/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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14/03/2012 |
Minas e Energia ( CME )
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14/03/2012 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/08/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/08/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/03/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/08/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/03/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária