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PL 5987/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13731/2018


Identificação da Proposição

Autor
Roberto Britto - PP/BA

Apresentação
08/09/2009

Ementa
Dispõe sobre destinação para arborização urbana de parte dos recursos arrecadados por aplicação de multa por infração ambiental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/09/2009 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/10/2009) 02/10/2009
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2011) 04/08/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2011) 20/12/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2012) 23/04/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2013) 19/04/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/11/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13731/2018. DOU 09/11/18 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 625/18-PE). Razões do veto: DOU 09/11/18 PÁG 38 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA). Inteiro teor
23/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano;
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 09 PAG 52604 COL 01. Inteiro teor
24/09/2009

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
29/09/2009

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO)
01/10/2009

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/10/2009)
14/10/2009

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2009

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/10/2009

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC)
14/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

05/05/2010

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6557/2009, apensado. Inteiro teor
26/05/2010

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
02/06/2010

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC)
07/07/2010

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC), pela aprovação deste, e do PL 6557/2009, apensado. Inteiro teor
10/11/2010

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator para reexame.
10/11/2010

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC)
16/11/2010

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2070/2011. Inteiro teor
02/08/2011

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
  • Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. José de Filippi (PT-SP)
03/08/2011

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2011)
16/08/2011

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/11/2011

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado José de Filippi (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José de Filippi (PT-SP), pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.557/09, apensado. Inteiro teor
23/11/2011

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. José de Filippi (PT-SP) e Dep. Roberto Britto (PP-BA).
  • Aprovado unanimemente o Parecer do Relator.
29/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/12/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pel a CMADS, com a proposição PL-6557/2009 apensada.
13/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 14/12/11, PÁG 67058 COL 01, Letra A. Inteiro teor
16/12/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)
19/12/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2011)
08/02/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/04/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela aprovação deste, e do PL 6557/2009, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
20/04/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2012)
08/05/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/05/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
23/05/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido da Relatora.
30/05/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/05/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-6557/2009 apensada.
31/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 13/06/12 PÁG 21513 COL 01, Letra B. Inteiro teor
17/04/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
18/04/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2013)
09/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6557/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
28/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Nazareno Fonteles Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6557/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
25/09/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 361/2015, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-361/2015. Inteiro teor
22/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
17/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6557/2009, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
22/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Efraim Filho, pelo Deputado Francisco Floriano.
  • Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Luiz Couto.
23/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
24/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
24/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO).
  • Aprovado o Parecer.
08/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 14/10/15 PÁG 433 COL 01, Letra C. Inteiro teor
14/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/10/2015)
27/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2532/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
28/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6557/2009 apensada.
05/11/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
10/11/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
12/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 668/2015/PS-GSE. Inteiro teor
25/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do PL 6.557/09 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
18/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1113/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
08/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13731/2018. DOU 09/11/18 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 625/18-PE). Razões do veto: DOU 09/11/18 PÁG 38 COL 01.
22/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 552/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 5.987/2009). Inteiro teor
24/12/2018

Senado Federal ( SF )

  • Remetido Ofício CN nº 641, de 24/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 151/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 188/2015 (fls 09 a 10).
    Remetido Ofício CN nº 643, de 24/12/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de dezemdro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 188/2015 (fl.11).
    À COARQ. Inteiro teor
19/12/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 18/12/2018, CONCLUÍDA EM 19/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/12/2018)
    (Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
    Discussão encerrada.
    A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, todos os dispositivos (39.18.001 a 39.18.005) são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
    Publicado no Diário do Congresso Nacional de 20/12/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
    Será feita comunicação à Presidência da República. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 10/11/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/10/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/10/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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