Data de Apresentação: 03/09/2009

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: MESA: Arquivada.

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Explicação da Ementa: Fixa em R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais) o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Indexação: Alteração, fixação, piso salarial profissional, profissão, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, reajuste, (INPC).

Despacho:
14/10/2009 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Emendas

   CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)

       EMR 1 CFT (Emenda de Relator) - Dr. Ubiali
       EMR 2 CFT (Emenda de Relator) - Dr. Ubiali

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       EMR 1 CTASP (Emenda de Relator) - Gorete Pereira

Pareceres, Votos e Redação Final

   CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)

       PRL 1 CFT (Parecer do Relator) - Dr. Ubiali
       PRL 2 CFT (Parecer do Relator) - Dr. Ubiali

   CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       PAR 1 CSSF (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Seguridade Social e Família
       PRL 1 CSSF (Parecer do Relator) - Dr. Paulo César

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       PAR 1 CTASP (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
       PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Gorete Pereira

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 197/2011 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Mauro Nazif
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Mauro Nazif

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Mauro Nazif

Última Ação:

Data  
31/1/2015 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
3/9/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).(íntegra)
14/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
16/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17/10/09 PÁG 57491 COL 02.(publicação)
16/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
29/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ)
30/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2009)
11/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/6/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PR-RJ).(íntegra)
29/6/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação.(íntegra)
31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)
8/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQ 197/2011, pelo Dep. Mauro Nazif, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
16/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2011.(publicação)
19/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Linhares, Lael Varella, André Zacharow, Darcísio Perondi, Elcione Barbalho e Marcus Pestana.
20/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
20/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
31/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 01/11/11 PÁG 59535 COL 01, Letra A.(publicação)
9/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2011)
9/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
21/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
1/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).(íntegra)
1/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação, com emenda.(íntegra)
14/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Adiada a votação por falta de "quorum".
11/4/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/4/2012 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebimento pel a CFT.
16/4/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
7/5/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/05/12, PÁG 15630 COL 01, Letra B.(publicação)
11/7/2012 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Manato (PDT-ES)
12/7/2012 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)
9/8/2012 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
4/4/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
19/4/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
1/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).(íntegra)
1/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/11 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.(íntegra)
11/3/2014 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
13/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).(íntegra)
13/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, com emenda, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.(íntegra)
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.