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12/8/2009
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PLENÁRIO
(PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. 
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17/8/2009
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
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17/8/2009
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COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 08 09 PAG 41324 COL 01. 
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17/8/2009
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Aprovado, em 30/06/09, requerimento do Sr. Miguel Martini que requer regime de urgência na apreciação da Mensagem nº 134/2009, que originou o PDC 1736/09.
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19/8/2009
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Recebimento pela CCJC.
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19/8/2009
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(CTASP)
Recebimento pela CTASP.
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19/8/2009
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Comissão de Educação e Cultura
(CEC)
Recebimento pela CEC.
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19/8/2009
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
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19/8/2009
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Comissão de Educação e Cultura
(CEC)
Designado Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO)
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25/8/2009
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(CTASP)
Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
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25/8/2009
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Comissão de Educação e Cultura
(CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Chico Abreu
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25/8/2009
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Comissão de Educação e Cultura
(CEC)
Parecer do Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO), pela aprovação.
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26/8/2009
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco
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26/8/2009
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação.
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26/8/2009
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Comissão de Educação e Cultura
(CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Chico Abreu
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26/8/2009
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Comissão de Educação e Cultura
(CEC)
Parecer do Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO), pela aprovação.
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26/8/2009
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PLENÁRIO
(PLEN)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:00). DCD 27 08 09 PAG 44990 COL 02.
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26/8/2009
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PLENÁRIO
(PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
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26/8/2009
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PLENÁRIO
(PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
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26/8/2009
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PLENÁRIO
(PLEN)
Rejeitado o requerimento.
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26/8/2009
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PLENÁRIO
(PLEN)
Designado Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura.
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26/8/2009
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PLENÁRIO
(PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação, com emenda.
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26/8/2009
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PLENÁRIO
(PLEN)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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26/8/2009
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PLENÁRIO
(PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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26/8/2009
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PLENÁRIO
(PLEN)
Parecer reformulado proferido pelo Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação deste projeto e pela retirada da Emenda apresentada.
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26/8/2009
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PLENÁRIO
(PLEN)
Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
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26/8/2009
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PLENÁRIO
(PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
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26/8/2009
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PLENÁRIO
(PLEN)
Discutiram a Matéria: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Gerson Peres (PP-PA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Takayama (PSC-PR) e Dep. Nilson Mourão (PT-AC).
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26/8/2009
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PLENÁRIO
(PLEN)
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
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26/8/2009
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PLENÁRIO
(PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).
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26/8/2009
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PLENÁRIO
(PLEN)
Aprovado o requerimento.
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26/8/2009
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PLENÁRIO
(PLEN)
Encerrada a discussão.
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26/8/2009
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PLENÁRIO
(PLEN)
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 19 emendas, sendo que as de nºs. 15, 16 e 17 não foram acolhidas pela Mesa.
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26/8/2009
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PLENÁRIO
(PLEN)
Retiradas pelos autores todas as emendas apresentadas em Plenário.
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26/8/2009
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PLENÁRIO
(PLEN)
Votação em turno único.
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26/8/2009
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PLENÁRIO
(PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
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26/8/2009
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PLENÁRIO
(PLEN)
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.736, de 2009.
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26/8/2009
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PLENÁRIO
(PLEN)
Votação da redação final.
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26/8/2009
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PLENÁRIO
(PLEN)
Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). DCD 27 08 09 PAG 44990 COL 02.
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26/8/2009
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PLENÁRIO
(PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.736-A/09). DCD 27 08 09 PAG 44990 COL 02.
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2/9/2009
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 897/09/PS-GSE.
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7/10/2009
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 698/2009. DOU 08/10/09 PÁG 09 COL 01.
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8/10/2009
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Recebimento do Ofício nº 2184/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
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