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MPV 15/2001 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Arquivada

Origem: MSC 1419/2001

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/12/2001

Ementa
Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o Art. 5º. §§ 5º e 6º-A, da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/04/2002	Plenário ( PLEN ) A matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo sexto da Resolução 01-CN/89 e ao arquivo.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/12/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação desta Medida Provisória pelo Poder Executivo.
25/02/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 23/2/2002. Inteiro teor
26/03/2002	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
02/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Não realizada a Ordem do Dia, por falta de "quorum".
03/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
04/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Adiada a discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado.
09/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Adiada a discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.
10/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
11/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade, adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando o adiamento da discussão por duas sessões. Rejeitado o Requerimento. Verificação de votação solicitada pelo Dep João Paulo. SIM : 73; NÃO: 248; ABST:1; TOTAL: 322. REJEITADO O REQUERIMENTO. Discussão desta proposição pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB), João Grandão (PT), Babá (PT), Luiz Carlos Heinze (PPB). Questão de Ordem do Dep. Miro Teixeira (PDT) sobre a possível prejudicialidade desta Medida Provisória, contraditada pelo Dep. Arnaldo Madeira. Respondida pela Presidência. Requerimento de Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão. Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a votação: Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando o adiamento da votação por duas sessões. Encaminharam a votação do requerimento: Dep. Ary José Vanazzi (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Coruja (PDT-SC). Rejeitado o Requerimento. Verificação de votação do requerimento solicitada pelo Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT. Não concluída a votação por falta de "quorum" (Obstrução). Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (Obstrução).
13/04/2002	Plenário ( PLEN ) É lido e vai a imprimi, tendo parecer da Mesa, em substituição à CMCN, pela adminissibilidade; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação na forma do PLV. (MPV 15-A/01). DCD 13 04 02 PÁG 16793 COL 01. Inteiro teor
16/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Continuação da votação em turno único. Retirado pelo Autor, Dep. Professor Luizinho, o requerimento solicitando o adiamento da votação por 02 sessões. Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 04, de 2002. Rejeitada esta Medida Provisória nº 15/01. A matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo sexto da Resolução 01-CN/89 e ao arquivo.