PL 5655/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
20/07/2009
Ementa
Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.
Dados Complementares:
Projeto de Lei chamado de "Lei do Estrangeiro".
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 10.683, de 2003.
Revoga as Leis nºs 6.815, de 1980; 6.964, de 1981; 9.076, de 1995; o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.236, de 1985; e o inciso I do art. 5º da Lei nº 8.422, de 1992.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/07/2015 | Deferido o Requerimento n. 2477/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.477/2015, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.655/2009, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Desse modo, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.655/2009: à CTASP, à CTD, à CREDN e à CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade] Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desapensação automática deste do PL nº 2.516/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2016 - 18:49). |
Apensados
Apensados ao PL 5655/2009 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/07/2009 |
Plenário ( PLEN )
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06/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
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13/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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24/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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28/08/2009 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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02/09/2009 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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23/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/12/2010 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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04/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2011 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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08/03/2012 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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14/03/2012 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/03/2012 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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11/07/2012 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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02/08/2012 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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08/08/2012 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/08/2012 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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21/08/2012 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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22/08/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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05/09/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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05/09/2012 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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21/11/2012 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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04/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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21/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/2014 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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17/12/2014 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/01/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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03/02/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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12/03/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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09/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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22/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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04/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/2015 |
Comissão Especial - PL 2516/15 - INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO ( PL251615 )
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10/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/12/2014 - 10h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/12/2014 - 09h30
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/11/2012 - 14h00
Comissão de Turismo
Reunião Deliberativa Ordinária