PL-5641/2009

Avulso

Autor:

Dr. Nechar - PV /SP

Ementa: Autoriza as televisões educativas, culturais e comunitárias a veicularem propaganda comercial.

Indexação: Alteração, decreto-lei federal, Lei da TV a Cabo, autorização, percentual, duração, propaganda comercial, programação, televisão educativa, televisão comunitária, televisão universitária.

Despacho:
12/8/2009 - Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Legislação Citada

Última Ação:
18/8/2009 -	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) -  Recebimento pela CCTCI.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

16/7/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Nechar (PV-SP).

12/8/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

17/8/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 08 09 PAG 41297 COL 01.

18/8/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Recebimento pela CCTCI.

1/9/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Designado Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP)

2/9/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2009)

15/9/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.