PDC 1677/2009
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: MSC 23/2009
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Apresentação
15/07/2009
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/04/2010 | Conforme decisão proferida em Plenário, no 15/04/10, determino o encaminhamento da MSC nº 23/09 e do PDC nº 1677/09 à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul para exame, nos termos da Resolução 1/07-CN. Após, a proposição restará Pronta para Pauta do Plenário, tendo em vista aprovação do parecer da CREDN, em 25/06/09, e da CCJC, em 20/07/09. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência. DCD de 16/04/10 PÁG 15446 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 132/2011. DOU 27/05/11 PÁG 77 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/07/2009 |
Plenário ( PLEN )
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15/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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15/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2010 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
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28/04/2010 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
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07/06/2010 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
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04/08/2010 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/11/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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18/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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