Data de Apresentação: 08/07/2009

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', estabelecendo que também a concentração de álcool por litro de ar alveolar pulmonar sujeita o condutor às penalidades do art.165 e outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Indexação: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, penalidade, condutor, motorista alcoolizado, teste, bafômetro, alcoolemia, pena de detenção, perigo, segurança, pessoa, impossibilidade, medição, concentração, bebida alcoólica.

Despacho:
1/12/2011 - Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-5607/2009 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

   PLEN (PLEN )

       SBE 1 (Subemenda) - Edinho Araújo

Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   PLEN (PLEN )

       RDF 1 (Redação Final) - Marcelo Aguiar

   CVT (VIAÇÃO E TRANSPORTES)

       PRL 1 CVT (Parecer do Relator) - Geraldo Simões
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Geraldo Simões

Substitutivos

   CVT (VIAÇÃO E TRANSPORTES)

       SBT 1 CVT (Substitutivo) - Geraldo Simões

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 5958/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Angela Portela
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Angela Portela
       REQ 269/2011 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Hugo Leal
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Hugo Leal
       REQ 3987/2011 (Requerimento de Desapensação) - Hugo Leal
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Hugo Leal
       REQ 4147/2012 (Requerimento de Desapensação) - Hugo Leal
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Hugo Leal
       REQ 4892/2012 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Hugo Leal
       Versão 0 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Hugo Leal

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Hugo Leal

Última Ação:

Data  
20/12/2012 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Transformado na Lei Ordinária 12760/2012. DOU 21/12/12 PÁG 01 COL 01.
7/2/2013 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Recebimento do Ofício nº 256/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 01/03/13 PÁG 03182 COL 02. (publicação)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
8/7/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).(íntegra)
22/7/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
3/8/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37370 COL 02.(publicação)
3/8/2009 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Recebimento pela CVT.
25/9/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-6046/2009.(íntegra)
26/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-6469/2009.(íntegra)
26/11/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5958/2009, pela Deputada Angela Portela (PT-RR) ,que requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 5.607/2009(íntegra)
23/6/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7497/2010.(íntegra)
31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)
9/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQ 269/2011, pelo Dep. Hugo Leal, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
15/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-42/2011.(publicação)
17/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2011.(publicação)
12/7/2011 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Designado Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA)
20/10/2011 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA).(íntegra)
20/10/2011 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela aprovação deste e do PL 6.101/09, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.046/09, 6.062/09, 6.144/09, 6.469/09, 7.497/10, 7.908/10, 1.114/11, e 1.471/11, apensados.(íntegra)
26/10/2011 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Retirado de pauta pelo Relator.
1/11/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3654/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 535 e nº 466, ambos de 2011, do Projeto de Lei nº 7.671, de 2006, apensando-os ao Projeto de Lei nº 5.607/2009 ". DCD do dia 02/11/11 PÁG 59753 COL 02.(íntegra)
1/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-5607/2009 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
7/12/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3987/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5607/09 apensado ao Projeto de Lei nº 2788 de 2011". DCD do dia 08/12/11 PÁG 65997 COL 01.(íntegra)
12/12/2011 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-2788/2011
2/2/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4147/2012, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 2.788/2011, de autoria do Senado Federal, dos PLs 5.607/09; 6.046/09; 6.062/09; 6.144/09; 1.114/11; 2.653/11; 2.662/11; 6.101/11; 7.908/10; 1.471/11; 6.469/09; 7.497/10; 2.805/11; e, 3.068/11, e a apensação do Projeto de Lei 2.788/2011 aos Projetos de Leis 466/11, de Autoria do Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), e, 535/11, de minha própria Autoria". DCD do dia 04/02/12 PÁG 00402 COL 02.(íntegra)
10/4/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3559/2012. DCD do dia 11/04/12 PÁG 11103 COL 02.(íntegra)
10/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4892/2012, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".(íntegra)
11/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 4892/12 dos Srs. Hugo Leal (PSC-RJ), Jilmar Tatto, Líder do PT, Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB, Guilherme Campos, Líder do PSD, Arlindo Chinaglia, Líder do Governo, Lincoln Portela, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, Arthur Lira, Líder do PP, Luciana Santos, Líder do Bloco PSB/PCdo B, Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, André Figueiredo, Líder do PDT, Rubens Bueno, Líder do Bloco PV/PPS, André Moura, Líder do PSC, Chico Alencar, Líder do PSOL, Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ) e Rosinha Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 5.607/2009". (Sessão Extraordinária - 20:05).
11/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 2.788, de 2011 (Sessão Extraordinária - 21:22).
11/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nº 5.607/2009, 6046/2009, 6062/2009, 6101/2009, 6144/2009, 6469/2009, 7497/2010, 7908/2010, 466/2011, 535/2011, 1114/2011, 1471/2011, 2473/2011, 2653/2011, 2662/2011, 2674/2011, 2697/2011, 2782/2011, 2805/2011, 2895/2011, 3068/2011, 3194/2012, 3241/2012 e 3559/2012, apensados, na forma do Substitutivo apresentado à Mesa; e pela rejeição deste Projeto de Lei nº 2.788/2011 e dos demais apensados.
11/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aguiar (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
11/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), Dep. Ruy Carneiro (PSDB-PB), Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
11/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.
11/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão, em razão de acordo.
11/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer às Emendas de Plenario de nº 1 a 9 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação das Emendas nº 1, 6 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada à Mesa, ao Projeto de Lei nº 5.607/2009, apensado, e pela rejeição das demais emendas.
11/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer às Emendas de Plenário de nº 1 a 9 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aguiar (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 1, 6 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº 5.607/09, apensado, e pela rejeição das demais emendas.
11/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em turno único.
11/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada, por unanimidade, a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes, ao Projeto de Lei nº 5.607/2009, apensado, ressalvado o destaque.(íntegra)
11/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Em consequência, estão prejudicados a proposição inicial e o Substitutivo do relator da Comissão de Viação e Transporte; as emendas de Plenário; o PL nº 2.788/11; e os PLs nºs 3.268/08, 4.562/08, 2.855/08, 2.789/08, 6.046/09, 6.144/09, 6.062/09, 5.607/09, 6.101/09, 6.469/09, 7.596/10, 7.497/10, 7.733/10, 7.908/10, 2.255/11, 2.642/11, 2.290/11, 2.423/11, 2.467/11, 2.473/11, 2.718/11, 2.510/11, 2.674/11, 2.697/11, 2.921/11, 466/11, 2.782/11, 2.895/11, 535/11, 311/11, 2.805/11, 3.068/11, 1.114/11, 2.653/11, 2.662/11, 1.471/11, 2.852/11, 3.194/12, 3.241/12, 3.456/12 e 3.559/12, apensados; ressalvado o destaque para a Emenda de Plenário nº 3.
11/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Emenda de Plenário nº 03, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV, PPS.
11/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitada a Emenda.
11/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o destaque de bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 03.
11/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Redação Final.
11/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Marcelo Aguiar (PSD-SP), assinada pelo Dep. Edinho Araújo.(íntegra)
11/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.607-A/2009).
12/4/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desapensação automática deste em face da declaração de prejudicialidade do PL 2.788/2011 (principal).
12/4/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desapensação automática dos PL's nºs 6.046/09 (6.062/09 e 6.101/09), 6.469/09, 7.497/10 e 3.559/12, deste, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do Relator da Comissão de Viação e Transportes apresentada a este. DCD do dia 13/04/12 PÁG 11773 COL 01.(publicação)
12/4/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado no REQ 4147/12: "Prejudicado este requerimento em razão do despacho que deferiu parcialmente o Requerimento n. 3.654/2011. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 13/04/12 PÁG 11773 COL 01.(publicação)
13/4/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 156/12/PS-GSE.
20/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.391/12(SF) comunicando remessa à sanção. DCD de 01/03/13 PÁG 03191 COL 01. (publicação)
20/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12760/2012. DOU 21/12/12 PÁG 01 COL 01.
7/2/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 256/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 01/03/13 PÁG 03182 COL 02. (publicação)
13/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.(íntegra)