PEC-386/2009

Avulso

Autor:

Paulo Pimenta - PT /RS

Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista.

Explicação da Ementa: Altera o § 1º do art. 220 da Constituição Federal de 1988.

Indexação: Alteração, Constituição Federal, Comunicação Social, obrigatoriedade, diploma, curso superior, Jornalismo, registro profissional, exercício profissional, profissão, Jornalista.

Despacho:
10/7/2009 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Maurício Rands
      VTS 1 CCJC (Voto em Separado) - Zenaldo Coutinho

Apensados

PEC 388/2009

PEC 389/2009

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      REQ 122/2009 CCJC (Requerimento) - Maurício Quintella Lessa
      REQ 130/2009 CCJC (Requerimento) - Maurício Quintella Lessa

Última Ação:
11/11/2009 -	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Zenaldo Coutinho.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

8/7/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

9/7/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 386/09.

10/7/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

14/7/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 07 09 PAG 36022 COL 02.

16/7/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJC.

20/7/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a esta a PEC-388/2009.

20/7/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a esta a PEC-389/2009.

19/8/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

1/9/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do REQ 122/2009 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a decisão do STF sobre a exigência de graduação de jornalismo para o exercício da profissão"

6/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do REQ 130/2009 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a decisão do STF sobre a exigência de graduação de jornalismo para o exercício da profissão."

7/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Aprovado requerimento do Sr. Maurício Quintella Lessa que requer a realização de Audiência Pública para debater a decisão do STF sobre a exigência de graduação de jornalismo para o exercício da profissão.

8/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands

8/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade desta, da PEC 388/2009 e da PEC 389/2009, apensadas.

14/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres e Maurício Quintella Lessa.

20/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Prazo de Vista Encerrado

27/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho

4/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Encerrada a discussão.

11/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Zenaldo Coutinho.

12/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer recebido para publicação.

16/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/11/09, Letra A.