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PL 6059/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Chiquinho Feitosa - PSDB/CE

Apresentação
20/02/2002

Ementa
Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei n.º 8.977, de 06 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.

Dados Complementares:
Cria a TV Justiça / televisão do Judiciário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/03/2002	Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.461/02. DOFC 20 05 02 PAG 001 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/02/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Chiquinho Feitosa (PSDB-CE). Inteiro teor
28/02/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE). Inteiro teor
01/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
04/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD 02 03 02 PAG 5331 COL 02. Inteiro teor
07/03/2002	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
13/03/2002	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 65/2002 do Sr. Inocêncio Oliveira que requer Urgência para a aprciação do PL 6059/02. DCD 14 03 02 PAG 7925 COL 01. Inteiro teor
15/03/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
21/03/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Custódio Mattos, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Paulo Delgado, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer do Relator, Dep. Paulo Delgado, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Encerrada a Discussão Retirado pelo Autor a emenda aditiva de plenário 1, apresentada pelo Dep. Walter Pinheiro e outros. Votação em turno único Aprovado o Projeto de Lei, ressalvado o destaque. Prejudicado o Destaque de Bancada do PT para votação da emenda aditiva de plenário 1. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep João Almeida. A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6059-A/02). DCD 22 03 02 PAG 10016 COL 01.
25/03/2002	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Devolvido à CCP - Apreciado em Plenário
03/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do PS-GSE/23/02.
17/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.461/02. DOFC 20 05 02 PAG 001 COL 01.