PL-6054/2002

Autor:

Magno Malta/ES

PL-4870/2001

Ementa: Altera a redação dos incisos I, dos arts . 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa: Exige que o condutor (motociclista) e o passageiro de motocicleta, motoneta e ciclomotor utilizem capacete no qual esteja impresso o número da placa do veículo.

Indexação: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, motociclista, passageiro, motocicleta, utilização, capacete de segurança, impressão, inscrição, identificação, número, placa, veículo automotor, redução, assalto, crime.

Despacho:
18/3/2002 - apense-se ao PL-4870/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação:
31/1/2003 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PAG 0505 COL 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

19/2/2002 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Magno Malta (PL-ES).

18/3/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) apense-se ao PL-4870/2001.(DESPACHO INICIAL)

18/3/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encaminhamento à CCP para publicação.

18/3/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encaminhado à CCP

26/3/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhado à CVT

26/3/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Publicação Inicial no DCD 26 03 02 PAG 10692 COL 01.

26/3/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação.

26/3/2002 Comissão de Viação e Transportes  (CVT) Recebimento pela CVT.

26/3/2002 Comissão de Viação e Transportes  (CVT) Apensação desta ao PL-4870/2001.

31/1/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PAG 0505 COL 01.

17/2/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Ao Arquivo - Guia 10

12/7/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/7/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.