PL 5344/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 395/2008
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Fátima Cleide - PT/RO
Apresentação
03/06/2009
Ementa
Insere o art. 24-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar as escolas públicas e privadas de educação básica a comprovar a existência de áreas cobertas destinadas à prática de educação física, esportes e recreação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/06/2009 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2010) | 19/05/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | 21/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2011) | 07/07/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011) | 24/10/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2017) | 21/09/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/09/2019) | 13/09/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão |
31/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC) |
Apensados
Apensados ao PL 5344/2009 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 13/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
05/07/2011
- Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela aprovação deste, do PL 1158/2011, do PL 5384/2009, do PL 6272/2009, do PL 7331/2010, e do PL 1006/2011, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
14/09/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
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12/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/06/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
25/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/07/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
19/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
24/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
18/03/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
05/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
04/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/05/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
16/06/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
05/07/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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06/07/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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02/08/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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10/08/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/09/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/09/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/10/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/10/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/11/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/07/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/07/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/03/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
28/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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