PL 5252/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
20/05/2009
Ementa
Limita a fixação de cota de rateio em despesas de condomínio.
Dados Complementares:
Estabelece que a fixação da cota de condomínio será feita pela divisão igualitária entre as unidades, cobrando-se das unidades maiores o máximo de 30% (trinta por cento). Altera as Leis nºs 4.591, de 1964 e 10.406, de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/02/2010 | Novo Despacho: CDU e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2009) | 15/06/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2010) | 25/03/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011) | 28/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/02/2010 |
Plenário ( PLEN )
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23/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/02/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/02/2010 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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23/03/2010 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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24/03/2010 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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08/04/2010 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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02/06/2010 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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10/11/2010 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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25/03/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
12/04/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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17/11/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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23/11/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/03/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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21/03/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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21/03/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/03/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/03/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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28/03/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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