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PDC 851/2001 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: INA 2/2001


Identificação da Proposição

Autor
Líderes

Apresentação
28/03/2001

Ementa
Indica o Senhor Ubiratan Aguiar para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II, § 2º do artigo 73 da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
28/03/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 37/01. DOFC 29 03 01 PAG 002 COL 03
DCD 29 03 01 PÁG 7949 COL 01..

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Líderes Inteiro teor
  • Aprovação da Indicação do Dep Ubiratan Aguiar (Vide: INA 2/01).
    Votação nominal e secreta: 196 votos.
    A INA 2/01 foi transformada, assim, neste Projeto de Decreto Legislativo.
    Aprovação da redação final, oferecida pelo relator, Dep Nelson Otock.
    Despacho ao Senado Federal. (PDC 851-A/01).
28/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/34/01.
  • Transformado no Decreto Legislativo 37/01. DOFC 29 03 01 PAG 002 COL 03
    DCD 29 03 01 PÁG 7949 COL 01..
30/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P 375/01, AO SF, COMUNICANDO A VERIFICAÇÃO DE ERRO MANIFESTO NO TEXTO DOS AUTÓGRAFOS, REFERENTES A ESTE PROJETO, ENCAMINHADO ÀQUELA CASA EM 28 03 01, ATRAVÉS DO OF PS-GSE 34/01.
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