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Consulta Tramitação das Proposições

Proposição: PL-5139/2009 Clique para obter a íntegra

Autor:

Poder Executivo

Data de Apresentação: 29/04/2009
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação: Prioridade
Situação: CCJC: Aguardando Deliberação.

Ementa: Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Revoga as Leis nºs 7.347, de 1985 e 11.448, de 2007; e dispositivos das Leis nºs 7.853, de 1989; 7.913, de 1989; 8.069, de 1990; 8.078, de 1990; 8.884, de 1994; 9.008, de 1995; 9.494, de 1997; 10.257, de 2001; 10.741, de 2003. Oriundo do Anteprojeto do Código Brasileiro de Processo Coletivo. PROJETO DO 2º PACTO REPUBLICANO.

Indexação: Normas, Ação Civil Pública, proteção, meio ambiente, saúde, educação, trabalho, esporte, segurança pública, transporte coletivo, integralidade, assistência judiciária, serviço público, consumidor, idoso, infância, juventude, pessoa portadora de deficiência, ordem social, ordem econômica, ordem financeira, urbanismo, economia popular, livre concorrência, patrimônio público, Erário, patrimônio artístico, valor estético, patrimônio cultural, patrimônio histórico, patrimônio turístico, patrimônio paisagístico, interesse difuso, interesse coletivo, interesse individual homogênio, tutela, direitos coletivos, pressuposto processual, legitimidade, propositura, competência concorrente, inclusão, Defensoria Pública, (OAB), entidade sindical, conselho de fiscalização profissional, partido político, fundação, sociedade civil, procedimento, foro, distribuição, ação judicial, conexão, continência, litispendência, reunião, processo judicial, recurso judicial, coisa julgada, prioridade, ação coletiva, ação individual, liquidação, execução, cumprimento, sentença judicial, Conselho Nacional de Justiça, organização, manutenção, Cadastro Nacional de Processos Coletivos, Judiciário, interessado, acesso, informação, Conselho Nacional do Ministério Público, Cadastro Nacional de Inquéritos Civis e de Compromissos de Ajustamento de Conduta, critérios, despesa, honorários advocatícios, danos processuais, programa, compromisso extrajudicial, prevenção, reparação de danos, prestação pecuniária, obrigação de fazer, possibilidade, União Federal, Estados, (DF), criação, orgãos judiciários, especialização, matéria, direitos coletivos, homologação, sentença estrangeira, vítima, sucessor, (STJ). _ Revogação, Lei da Ação Civil Pública.

Despacho:
5/5/2009 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- PLEN (PLEN )
MSC 238/2009 (Mensagem) - Poder Executivo Clique para o detalhe da proposição.

Legislação Citada

Emendas
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      EMC 1/2009 CCJC (Emenda Apresentada na Comissão) - Vicente Arruda Clique para o detalhe da proposição.
      EMC 2/2009 CCJC (Emenda Apresentada na Comissão) - José Genoíno
      EMC 3/2009 CCJC (Emenda Apresentada na Comissão) - José Genoíno Clique para o detalhe da proposição.
      EMC 4/2009 CCJC (Emenda Apresentada na Comissão) - José Genoíno
      EMC 5/2009 CCJC (Emenda Apresentada na Comissão) - José Genoíno Clique para o detalhe da proposição.
      EMC 6/2009 CCJC (Emenda Apresentada na Comissão) - José Genoíno
      EMC 7/2009 CCJC (Emenda Apresentada na Comissão) - José Genoíno Clique para o detalhe da proposição.
      EMC 8/2009 CCJC (Emenda Apresentada na Comissão) - José Genoíno
      EMC 9/2009 CCJC (Emenda Apresentada na Comissão) - José Genoíno Clique para o detalhe da proposição.
      EMC 10/2009 CCJC (Emenda Apresentada na Comissão) - José Genoíno
      EMC 11/2009 CCJC (Emenda Apresentada na Comissão) - José Genoíno Clique para o detalhe da proposição.

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      CVO 1 CCJC (Complementação de Voto) - Antonio Carlos Biscaia Clique para o detalhe da proposição.
      PES 1 CCJC (Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator) - Antonio Carlos Biscaia
      PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Antonio Carlos Biscaia Clique para o detalhe da proposição.
      VTS 1 CCJC (Voto em Separado) - Paulo Maluf
      VTS 2 CCJC (Voto em Separado) - Marcelo Itagiba Clique para o detalhe da proposição.
      VTS 3 CCJC (Voto em Separado) - José Carlos Aleluia

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 5728/2009 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Bonifácio de Andrada Clique para o detalhe da proposição.
      REQ 5707/2009 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto) - Bonifácio de Andrada
      REQ 5739/2009 (Requerimento de Redistribuição) - Marcos Montes Clique para o detalhe da proposição.
      REQ 5781/2009 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Marcos Montes
      REQ 5974/2009 (Requerimento de Redistribuição) - Marcelo Itagiba Clique para o detalhe da proposição.
      REQ 6005/2009 (Requerimento de Redistribuição) - Jurandil Juarez
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      REQ 105/2009 CCJC (Requerimento) - Antonio Carlos Biscaia Clique para o detalhe da proposição.
      REQ 134/2009 CCJC (Requerimento) - Bonifácio de Andrada

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

29/4/2009

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.

29/4/2009

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da MSC 238/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Projetro de Lei que "Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providêncisa"."

5/5/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

6/5/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 05 09 PAG 17236 COL 01.

6/5/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.

6/5/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

8/5/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2009)

20/5/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 11 emendas.

27/5/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ 105/2009 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, que "requer realização de uma audiência pública com representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, e de entidades e instituições para debater o Projeto de Lei nº 5.139, de 2009."

3/6/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento do Sr. Antonio Carlos Biscaia que requer realização de uma audiência pública com representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, e de entidades e instituições para debater o Projeto de Lei nº 5.139, de 2009.

15/9/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

15/9/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas 2, 4 a 7, 9 e 10 apresentadas nesta Comissão, com substitutivo; pela inconstitucionalidade das Emendas 1 e 11; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas 3 e 8.

16/9/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2009)

29/9/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 100 emendas ao substitutivo.

14/10/2009

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5707/2009, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao projeto de Lei nº 5.139, de 2009, que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.

20/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

20/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao Substitutivo do relator de nºs 3, 40, 58 e 95, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; pela inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e 11.

20/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ 134/2009 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que "requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, a criação de uma Subcomissão Especial para estudar a matéria constante constante no Projeto de Lei nº 5.139/2009 - que disciplina a ação civil pública e dá outras providências. "

21/10/2009

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5728/2009, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que requer a retirada do Requerimento de nº 5.707/2009, que pede a criação de Comissão Especial relativa ao Projeto de Lei nº 5.139/2009, pois que estou optando por requerer a criação de uma Subcomissão Especial no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

21/10/2009

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 5739/2009, pelo Dep. Marcos Montes, que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 17, inciso II, alíneas "a" e "c", e art. 32, inciso XIII, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o reexame do despacho inicial referente ao PL 5.139 de 2009, de autoria do Poder Executivo, que "Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências", para que seja, também, distribuído à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável."

3/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 5728/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 114, inciso V, do RICD, a retirada do Requerimento n. 5.707, de 2009. Oficie-se. Publique-se."

3/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Publique-se.

3/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro.

4/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, Colbert Martins, Flávio Dino, Geraldo Pudim, João Campos, José Carlos Aleluia, José Maia Filho, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira e Roberto Magalhães.

4/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento do Sr. Bonifácio de Andrada que requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, a criação de uma Subcomissão Especial para estudar a matéria constante constante no Projeto de Lei nº 5.139/2009 - que disciplina a ação civil pública e dá outras providências.

10/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado

18/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf

25/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

25/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao Substitutivo do relator de nºs 3, 40, 58 e 95, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; pela inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e 11.

25/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Suspensa a discussão por acordo.

2/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba

2/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. José Carlos Aleluia

2/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba, Paulo Maluf e Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados José Carlos Aleluia, Regis de Oliveira, Efraim Filho, Vieira da Cunha, Gerson Peres, Antonio Carlos Pannunzio, João Campos, Bonifácio de Andrada, Francisco Tenório, Geraldo Pudim, Luiz Couto, Osmar Serraglio e Chico Lopes.

2/12/2009

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5974 de 2009,pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) que solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 5.139/2009, de modo a incluir a competência do Plenário.

2/12/2009

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6005/2009, pelo Deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que requer o reexame do PL nº 5.139/2009, que "disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências", para que tramite também na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

8/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 5974/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se".

8/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 6005/09, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 5139/09, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da CDEIC. Publique-se. Oficie-se".

9/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Discutiram a matéria os Deputados Vieira da Cunha, Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, Geraldo Pudim, Luiz Couto, José Genoíno, Roberto Magalhães, Vicente Arruda, Paes Landim e Osmar Serraglio. Por acordo, estão mantidas as inscrições dos Deputados João Campos, José Carlos Aleluia, Hugo Leal, Francisco Tenório, Marcelo Ortiz, Sérgio Barradas Carneiro, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Gerson Peres e Regis de Oliveira, vedadas novas inscrições.

16/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrada a discussão de acordo com o art. 57, XI, do Regimento Interno.