Data de Apresentação: 28/04/2009

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Situação: CSSF: Aguardando Encaminhamento.

Ementa: Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Explicação da Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação: Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, critérios, concessão, aposentadoria especial, servidor público civil, atividade profissional, caráter permanente, atividade habitual, prejuízo, saúde, integridade física, manipulação, agente nocivo, comprovação, condições de trabalho, laudo técnico, médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, tempo, exercício efetivo, cálculo, proventos, aposentadoria, inclusão, tempo de serviço, férias, licença para tratamento de saúde, fornecimento, certidão, Regime Geral de Previdência Social, adição, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição.

Despacho:
14/5/2009 - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       CVO 1 CSSF (Complementação de Voto) - Diego Garcia
       PRL 1 CSSF (Parecer do Relator) - Amauri Teixeira
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Amauri Teixeira
       PRL 2 CSSF (Parecer do Relator) - Amauri Teixeira
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Amauri Teixeira
       PRL 3 CSSF (Parecer do Relator) - Diego Garcia
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Diego Garcia
       PRL 4 CSSF (Parecer do Relator) - Diego Garcia
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Diego Garcia

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       PAR 1 CTASP (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
       PRL 2 CTASP (Parecer do Relator) - Manuela D'ávila
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Manuela D'ávila

Substitutivos

   CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       SBT 1 CSSF (Substitutivo) - Amauri Teixeira
       SBT 2 CSSF (Substitutivo) - Amauri Teixeira
       SBT 3 CSSF (Substitutivo) - Diego Garcia
       SBT 4 CSSF (Substitutivo) - Diego Garcia
       SBT 5 CSSF (Substitutivo) - Diego Garcia

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       SBT 1 CTASP (Substitutivo) - Manuela D'ávila

Apensados
    PLP 555/2010
    PLP 147/2012
    PLP 534/2018
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 132/2011 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Arnaldo Faria de Sá

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       REQ 299/2010 CTASP (Requerimento) - Manuela D'ávila
       Versão 0 (Requerimento) - Manuela D'ávila

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei Complementar) - Arnaldo Faria de Sá

Última Ação:

Data  
12/12/2018 -  Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) -  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
28/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).(íntegra)
14/5/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
19/5/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 09 PAG 20669 COL 02. (publicação)
20/5/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
4/6/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
24/2/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PLP-555/2010. (íntegra)
17/3/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do REQ 299/2010 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila, que "solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar No 472, de 2009, que Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e seu apenso, PLP Nº 555, de 2010, que: Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física."(íntegra)
24/3/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Aprovado requerimento da Sra. Manuela D'ávila que solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar No 472, de 2009, que Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e seu apenso, PLP Nº 555, de 2010, que: Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
30/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
8/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
16/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).(publicação)
17/3/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
22/3/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
23/3/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
6/9/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS).(íntegra)
6/9/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PLP Nº 555/10, apensado.(íntegra)
4/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila(íntegra)
4/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela rejeição deste e pela aprovação do PLP 555/2010, apensado, na forma do substitutivo.(íntegra)
5/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Aprovado o Parecer.
6/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PLP-555/2010 apensada.
16/3/2012 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
23/3/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-147/2012.(íntegra)
29/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).(íntegra)
29/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste, do PLP 555/2010, e do PLP 147/2012, apensados, com substitutivo.(íntegra)
4/12/2012 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
16/8/2013 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
11/9/2013 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Retirado de pauta pelo Relator.
9/4/2014 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Vista ao Deputado Rogério Carvalho.
15/4/2014 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
23/4/2014 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Retirado de pauta, de ofício.
11/6/2014 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Amauri Teixeira(íntegra)
11/6/2014 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste, do PLP 555/2010, e do PLP 147/2012, apensados, com substitutivo.(íntegra)
10/12/2014 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
12/1/2015 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
17/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
23/3/2017 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).(íntegra)
23/3/2017 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação do PLP 472/2009, do PLP 555/2010, e do PLP 147/2012, apensados, e do Substitutivo da CTASP, com substitutivo.(íntegra)
20/9/2017 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Retirado de pauta a requerimento da deputada Carmen Zanotto.
31/10/2018 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia
1/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-534/2018.(íntegra)
5/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), para manifestar-se sobre o PL 534/2018, apensado, em seu parecer.
6/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 07/11/2018, Letra A.
12/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).(íntegra)
12/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação do PLP 472/2009, do PLP 555/2010, e do PLP 147/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PLP 534/2018, apensado.(íntegra)
12/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Diego Garcia
12/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Discutiram a Matéria: Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
12/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CTASP, do PLP 147/2012, e do PLP 534/2018, do PLP 555/2010 apensados, com substitutivo.
12/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Diego Garcia
12/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.