PL-5921/2001

Autor:

Luiz Carlos Hauly - PSDB /PR

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Proíbe a publicidade / propaganda para a venda de produtos infantis.

Indexação: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, publicidade, propaganda comercial, venda, produto, exclusividade, destinação, criança.

Despacho:
15/7/2008 - Novo Despacho: CDEIC, CCTCI, CDC, CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário).

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CDC (DEFESA DO CONSUMIDOR)
      PAR 1 CDC (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CDC (Parecer do Relator) - Maria do Carmo Lara
      PRL 2 CDC (Parecer do Relator) - Maria do Carmo Lara
      VTS 1 CDCMAM (Voto em Separado) - Celso Russomanno
      VTS 1 CDC (Voto em Separado) - Celso Russomanno
  - CDEIC (DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)
      PAR 1 CDEIC (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CDEIC (Parecer do Relator) - Osório Adriano
      PRL 2 CDEIC (Parecer do Relator) - Osório Adriano
      VTS 1 CDEIC (Voto em Separado) - Capitão Assumção

Substitutivos
  - CDC (DEFESA DO CONSUMIDOR)
      SBT 1 CDC (Substitutivo) - Maria do Carmo Lara
      SBT 2 CDC (Substitutivo) - Maria do Carmo Lara
  - CDEIC (DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)
      SBT 1 CDEIC (Substitutivo) - Osório Adriano
      SBT 2 CDEIC (Substitutivo) - Osório Adriano

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 55/2003 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Luiz Carlos Hauly
      REQ 1045/2007 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Luiz Carlos Hauly
      REQ 3000/2008 (Requerimento de Redistribuição) - Ratinho Junior
      REQ 3005/2008 (Requerimento de Redistribuição) - Lúcio Vale
      REQ 5397/2009 (Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário) - Luiz Carlos Hauly
  - CDC (DEFESA DO CONSUMIDOR)
      REQ 373/2005 CDC (Requerimento) - Maria do Carmo Lara
  - CDEIC (DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)
      REQ 199/2008 CDEIC (Requerimento) - Miguel Corrêa

Última Ação:
17/12/2009 -	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) -  Designada Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

12/12/2001 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

13/3/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

3/4/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Publicação Inicial no DCD 03/04/02 PAG 12072 COL 02.

4/4/2002 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Recebimento pela CDCMAM.

10/5/2002 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos

10/5/2002 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

17/5/2002 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

2/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação.

11/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Luiz Alberto e Luiz Ribeiro.

13/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

31/1/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/2/2003 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

11/3/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o REQ 55/2003.

10/4/2003 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Recebimento pela CDCMAM.

10/4/2003 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro

11/4/2003 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

23/4/2003 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/9/2003 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro, pela aprovação.

15/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Vista ao Deputado Celso Russomanno.

17/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Prazo de vista encerrado.

1/4/2004 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG)

13/4/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se ao PL-1825/1991 Deferido Requerimento nº 1666/04, do Dep Celso Russomano, solicitando esta apensação.

17/8/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.

17/8/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto. DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL. 01.

17/8/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (Novo Despacho)

26/8/2004 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Recebimento de novo despacho

11/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG)

19/5/2005 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Apresentação do Requerimento, REQ 373/2005 CDC, pela Dep. Maria do Carmo Lara

1/6/2005 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Aprovado requerimento da Sra. Maria do Carmo Lara que requer a realização de Audiência Pública Interlegis, no dia 07 de Junho de 2005, para debater o Projeto de Lei nº 5.921 de 2001, do Deputado Luiz Carlos Hauly, que acrescenta novo dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.078/1990).

30/5/2006 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

8/6/2006 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2006)

28/6/2006 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 130 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007. DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01

12/4/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)

24/4/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/4/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Devolvida à Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG)

24/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 1045, de 2006, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que requer urgência na apreciação do PL nº 5.921, de 2001.

30/5/2008 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pela Dep. Maria do Carmo Lara

30/5/2008 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

2/6/2008 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2008)

24/6/2008 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

2/7/2008 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Retirado de pauta para acatar as sugestões apresentadas durante a discussão.

9/7/2008 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Cezar Silvestri, Efraim Filho e Vinicius Carvalho. O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado.

9/7/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do Requerimento nº3000, pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR),que requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 5.921, de 2001, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

9/7/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 3005/2008, pelo Deputado Lúcio Vale, que "Requer seja submetido à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio o Projeto de Lei nº 5.921, de 2001".

14/7/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido o Requerimento n. 3000/08, do Deputado Ratinho Júnior, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 5921/01, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por oportuno, mantenha-se a Comissão de Defesa do Consumidor na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CCTCI, CDC, CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário)." DCD de 15/07/08 PÁG 32842 COL 02.

14/7/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Novo Despacho: CCTCI, CDC, CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário).

15/7/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido o REQ 3005/08, do Deputado Lúcio Vale, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 5921/01, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Por oportuno, mantenha-se a Comissão de Defesa do Consumidor na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CDEIC, CCTCI, CDC, CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário)." DCD de 16/07/08 PÁG 32975 COL 02.

15/7/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Novo Despacho: CDEIC, CCTCI, CDC, CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário).

16/7/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Memorando n.º 201/08 à CFT, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.

13/8/2008 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

13/8/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer recebido para publicação.

14/8/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 15/08/08, Letra A.

15/8/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhamento à CDEIC.

15/8/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Recebimento pela CDEIC.

3/9/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Designado Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF)

4/9/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2008)

16/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano

28/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Devolvido ao Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), para alteração.

3/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano

3/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.

4/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008)

9/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Apresentação do REQ 199/2008 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa e outros, que "propõe a realização de Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 5921/2001."

17/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Aprovado requerimento do Sr. Miguel Corrêa que propõe a realização de Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 5.921/2001.

29/1/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Devolvido ao Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), para refazer o parecer.

5/2/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Em 18/06/09 - reunião de audiência pública realizada.

26/8/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REQ 5397/2009, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que " Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 5.921, de 2001, seja remetido à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática."

10/9/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Despacho no REQ n. 5397/09, nos seguintes termos: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para apreciação do Projeto de Lei nº 5.921/2001. Oficie-se. Publique-se."

14/9/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) À CCTCI o Ofício n.º 1871/2009/SGM/P, de 10/09/09, assinalando prazo adicional para a Comissão se pronunciar sobre este.

16/9/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Retificação do despacho ao REQ 5397/09, nos seguintes termos: "Retifico o despacho aposto ao Requerimento n. 5.397/2009, no qual assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para apreciação do Projeto de Lei n. 5.921/2001, nos seguintes termos: onde se lê Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, leia-se Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Oficie-se. Publique-se."

18/9/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano

18/9/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.

23/9/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Vista conjunta aos Deputados Capitão Assumção e José Guimarães.

25/9/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) À CCTCI o Ofício 1892/09 - SGM/P e à CDEIC o Ofício 1891/09 - SGM/P retificando o despacho aposto ao REQ 5397/09, assinando o prazo de dez sessões para apreciação deste pela CDEIC.

29/9/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Prazo de Vista Encerrado

30/9/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Capitão Assumção

30/9/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Discutiram a Matéria: Dep. Osório Adriano (DEM-DF), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).

30/9/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Recebido Of 327/09, do Deputado Edmilson Valentim, Presidente da CDEIC, que solicita prazo adicional para apreciação do PL 5921/01.

6/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Despacho ao Ofício-Pres. nº 327/09 - CDEIC - Assino o prazo adicional de 5 (cinco) sessões à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, para apreciação do Projeto de Lei nº 5.921/2001. Oficie-se. Publique-se.

7/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Milton Monti (PR-SP), Dep. Osório Adriano (DEM-DF), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Jairo Carneiro (PP-BA), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), Dep. Vilson Covatti (PP-RS), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG).

7/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Capitão Assumção, apresentou voto em separado o Deputado Capitão Assumção.

15/10/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Recebimento pela CCTCI.

23/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer recebido para publicação.

27/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 28/10/09, Letra B.

17/12/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Designada Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)

18/12/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2009)