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PL 5912/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10521/2002

Origem: PLS 188/2001


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS

Apresentação
11/12/2001

Ementa
Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.

Dados Complementares:
Garantindo a instalação ao município cujo processo de criação tenha iniciado antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 15, de 1996, desde que o resultado do plebiscito tenha sido favorável.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/03/2002 Despacho à CDUI e CCJR - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/07/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10.521/02. DOFC 19 07 02 PAG 001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/12/2001

Plenário ( PLEN )

11/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDUI e CCJR - Artigo 24, II.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP
13/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CDUI
13/03/2002

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDUI.
13/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 12/3/2002 PAG 7198 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação.
14/03/2002

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Wilson Cignachi
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/03/2002

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2002

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

03/04/2002

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
04/04/2002

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 1/2002-CDUI.
04/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
04/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
04/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 5/4/2002 PAG 13875 COL 02 Letra A, Parcial. Inteiro teor
05/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
09/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer
10/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
24/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Inaldo Leitão.
26/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Aloysio Nunes Ferreira e Dep. Inaldo Leitão).
07/05/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/05/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
14/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 16/5/2002 PAG 24586 COL Letra B, Encerramento. Inteiro teor
15/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
22/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recurso 237/02, do Dep Robério Araújo e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
21/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 21 a 27 05 02.
    DCD 21 05 02 Pág 25008 Col 01.
22/05/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso, REC 237/2002, pelo Dep. Robério Araújo Inteiro teor
29/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite do Recurso 237/02, do Dep Robério Araújo e outros, nos termos do artigo 102, § 4º do RI, arquive-se o mesmo.
11/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P 875/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
14/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
14/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
18/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Aldir Cabral
  • Recebida a Redação Final. Inteiro teor
19/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
19/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção através da Mensagem nº 14/02.
25/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
29/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10.521/02. DOFC 19 07 02 PAG 001 COL 01.
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Sessões e Reuniões
  • 19/06/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/05/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/04/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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