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PL 5089/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7604/2006 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Ronaldo Caiado - DEM/GO

Apresentação
22/04/2009

Ementa
Altera o art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária."

Dados Complementares:
Somente permite a inclusão na recuperação judicial das dívidas com vencimento superior a 30 (trinta) dias, contados da data do pedido.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/05/2009	Apense-se à(ao) PL-7604/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/08/2020	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 – 13h55 – 106ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 5089/2009 ( 4 )

PL 5704/2009 (3)

PL 5704/2009

Autor: Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão na Agricultura.

Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Explicação da Ementa: Estabelece o pagamento dos créditos de titularidade de agropecuarista decorrentes de entrega de produtos trinta dias antes do pedido de recuperação judicial; esses créditos serão pagos integralmente até trinta dias após o pedido de recuperação.
, PL 140/2015 (1)

PL 140/2015

Autor: Jerônimo Goergen

Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
, PL 2212/2015

PL 2212/2015

Autor: Heitor Schuch

Ementa: Altera o art. 83 da Lei 11.101/2005, que trata da Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para incluir novo credor com privilégio especial na classificação dos créditos na falência.
, PL 4270/2019

PL 4270/2019

Autor: Major Vitor Hugo

Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/04/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO). Inteiro teor
08/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7604/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/05/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/05/09 PÁG 18781 COL 02. Inteiro teor
13/05/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
16/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento 5021/2009 pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que requer a desapensação do PL n° 5089/09, que foi apensado ao PL n° 7604/06
26/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Req. 5021/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
12/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5704/2009. Em virtude desta apensação, determino que o PL 6229/05 e seus apensados passam a tramitar em regime de prioridade e sujeitos a apensação do plenário. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 146/2011, pelo Dep. Ronaldo Caiado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-146/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019. Inteiro teor
26/08/2020	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 – 13h55 – 106ª Sessão).