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PLP 462/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
08/04/2009

Ementa
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Dados Complementares:
Estabelece que as empresas de produção cultural e artística serão tributadas a partir de 6% (seis por cento), possibilitando o enquadramento dos grupos de artes cênicas no Simples Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/09/2009 Revejo o despacho aposto ao PLP 462/2009, para esclarecer que a matéria tramitará em regime de Urgência, nos termos do art. 155, do RICD.
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/12/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 133/2009. DOU 29 12 09 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
14/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-399/2008.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
17/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
17/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/09 PÁG 13877 COL 01 Inteiro teor
23/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

01/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5436/2009, que requer a desapensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 462/09 e 468/09 do Projeto de Lei Complementar nº 399/08. Inteiro teor
02/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 5436/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do Parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno. Desapense-se do PLP n. 399/08 o PLP 462/09. NOVO DESPACHO DO PLP N. 462/09 E DE SEU APENSADO PLP N. 468/09: CDEIC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se".
    DCD 03 09 09 PAG 46724 COL 02. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO DO PLP N. 462/09 E DE SEU APENSADO PLP N. 468/09: CDEIC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
03/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 174/09 - COPER solicitando a devolução deste e de seu apensado. Inteiro teor
  • À CCJC o Memorando nº 175/09 - COPER solicitando a devolução deste e de seu apensado. Inteiro teor
  • À CDEIC o Memorando nº 176/09 - COPER solicitando a desapensação deste e encaminhando etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
03/09/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP.
03/09/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
16/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto ao PLP 462/2009, para esclarecer que a matéria tramitará em regime de Urgência, nos termos do art. 155, do RICD.
    Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
16/09/2009

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Despacho Chancelado
16/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação em virtude de apensação - Avulso
  • À CDEIC cópia da revisão do despacho aposto a este.
17/09/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-468/2009 apensada.
17/09/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-468/2009 apensada.
23/09/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
24/09/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
07/10/2009

Plenário ( PLEN ) - 19:06 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:06).
  • Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste projeto e do de nº 468/09, apensado, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 468/09, apensado, na forma do Substitutivo apresentado (acatado também pelos Relatores das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme acordo firmado em Plenário). DCD de 08/10/2009 PAG 55808 COL 02. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do de nº 468/09, apensado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Magela (PT-DF) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelos Relatores das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, conforme acordo firmado em Plenário. Sim: 327; total: 327. DCD de 08/10/2009 PAG 55812 COL 01. Inteiro teor  Votação
  • Prejudicados: o projeto inicial, o Projeto de Lei Complementar nº 468/09, apensado, e o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). DCD de 08/10/2009 PAG 55822 COL 01, Letra "A". Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PLP 462-A/09).
    DCD de 08/10/09 PÁG 55806 COL 02. Inteiro teor
14/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.096/09/PS-GSE.
23/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 3.228/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD 03/03/10 PAG 5494 COL 01. Inteiro teor
29/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 133/2009. DOU 29 12 09 PÁG 01 COL 01.
04/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 107/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD 03/03/10 PAG 5449 COL 01. Inteiro teor
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