PL 4899/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Talmir - PV/SP
Apresentação
24/03/2009
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o descanso intrajornada dos operadores de telemarketing.
Dados Complementares:
A pausa deverá ser de dez minutos contínuos em intervalos distribuídos ao longo da jornada de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/02/2010 | Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 4.516, de 2004, que dispõe sobre a duração da jornada de trabalho dos Operadores de Telemarketing, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Projeto de Lei nº 4.899/09. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD 04/02/10 PAG 1263 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
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02/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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