Data de Apresentação: 24/03/2009

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Situação: PLEN: Pronta para Pauta.

Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública.

Indexação: Administração Pública, garantia, adicional noturno, membros, Segurança Pública, policial militar, bombeiro militar, policial civil, policial federal, policial rodoviário federal, policial ferroviário federal.

Despacho:
1/4/2009 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Roberto Magalhães
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Roberto Magalhães

   PEC33909 (PEC 339/09 - ADICIONAL NOTURNO SEGURANÇA PÚBLICA)

       PAR 1 PEC33909 (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal " (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública)
       PRL 1 PEC33909 (Parecer do Relator) - Manoel Junior
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Manoel Junior
       VTS 1 PEC33909 (Voto em Separado) - João Campos
       Versão 0 (Voto em Separado) - João Campos

Substitutivos

   PEC33909 (PEC 339/09 - ADICIONAL NOTURNO SEGURANÇA PÚBLICA)

       SBT 1 PEC33909 (Substitutivo) - Manoel Junior

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 295/2011 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Vicentinho
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Vicentinho
       REQ 8812/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Ananias
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Ananias
       REQ 8897/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Dr. Carlos Alberto
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Dr. Carlos Alberto
       REQ 8904/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       REQ 8912/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Zoinho
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Zoinho
       REQ 8913/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Otavio Leite
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Otavio Leite
       REQ 8966/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Vilson Covatti
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Vilson Covatti
       REQ 9084/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Amauri Teixeira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Amauri Teixeira
       REQ 9519/2014 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       REQ 9563/2014 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Walney Rocha
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Walney Rocha
       REQ 9819/2014 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Vieira da Cunha
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Vieira da Cunha
       REQ 10063/2014 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Wilson Filho
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Wilson Filho
       REQ 10144/2014 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Beto Albuquerque
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Beto Albuquerque
       REQ 10264/2014 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Rosane Ferreira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Rosane Ferreira
       REQ 10318/2014 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Renzo Braz
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Renzo Braz
       REQ 10749/2014 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fernando Francischini
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fernando Francischini
       REQ 178/2015 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Vicentinho
       REQ 509/2015 (Requerimento de Redistribuição) - Vicentinho
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Vicentinho
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Vicentinho
       REQ 689/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Roberto Alves
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Roberto Alves
       REQ 700/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Simone Morgado
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Simone Morgado
       REQ 823/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       REQ 1021/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Simone Morgado
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Simone Morgado
       REQ 1116/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Lincoln Portela
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Lincoln Portela
       REQ 1199/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Ezequiel Teixeira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Ezequiel Teixeira
       REQ 1203/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Marcelo Belinati
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Marcelo Belinati
       REQ 1726/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Stefano Aguiar
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Stefano Aguiar
       REQ 1731/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Lindomar Garçon
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Lindomar Garçon
       REQ 1746/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Dâmina Pereira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Dâmina Pereira
       REQ 1940/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Izalci
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Izalci
       REQ 2311/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Roberto Alves
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Roberto Alves
       REQ 2406/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Luiz Couto
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Luiz Couto
       REQ 2411/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Antonio Balhmann
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Antonio Balhmann
       REQ 2436/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Hélio Leite
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Hélio Leite
       REQ 2460/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Covatti Filho
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Covatti Filho
       REQ 2728/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Bacelar
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Bacelar
       REQ 3153/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Roberto Alves
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Roberto Alves
       REQ 3974/2016 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Roberto Alves
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Roberto Alves
       REQ 4138/2016 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Izalci
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Izalci
       REQ 4190/2016 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fausto Pinato
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fausto Pinato
       REQ 4215/2016 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Lindomar Garçon
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Lindomar Garçon
       REQ 4223/2016 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Ronaldo Martins
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Ronaldo Martins
       REQ 4245/2016 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Laura Carneiro
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Laura Carneiro
       REQ 4275/2016 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Roberto Alves
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Roberto Alves
       REQ 4284/2016 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Rômulo Gouveia
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Rômulo Gouveia
       REQ 5824/2017 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos

   PEC33909 (PEC 339/09 - ADICIONAL NOTURNO SEGURANÇA PÚBLICA)

       REQ 1/2013 PEC33909 (Requerimento) - Lincoln Portela
       Versão 0 (Requerimento) - Lincoln Portela
       REQ 2/2013 PEC33909 (Requerimento de Audiência Pública) - Vicentinho
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Vicentinho

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Proposta de Emenda à Constituição) - Vicentinho

Última Ação:

Data  
2/9/2014 -  PLENÁRIO  (PLEN) -  Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
24/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).(íntegra)
26/3/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 339/09.(íntegra)
1/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (íntegra)
1/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
2/4/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 04 09 PAG 11239 COL 02. (publicação)
2/4/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
8/4/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
21/5/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães(íntegra)
21/5/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade.(íntegra)
23/3/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Marcelo Itagiba.
31/3/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
6/4/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
8/4/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/4/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/04/10, PÁG 14507 COL 01, Letra A.(publicação)
31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)
9/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQ 295/2011, pelo Dep. Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
17/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011.(publicação)
26/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.(íntegra)
11/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.(íntegra)
12/6/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal " (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública)  (PEC33909)
Recebimento pela PEC33909.
12/6/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal " (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública)  (PEC33909)
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
12/6/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal " (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública)  (PEC33909)
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 13/06/2013)
9/7/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal " (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública)  (PEC33909)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/7/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal " (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública)  (PEC33909)
Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública com as seguintes autoridades: - Secretário de Defesa Social do Estado de Minas Gerais; - Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, representando a Polícia Civil; - Secretário de Segurança Pública do DF; - Presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militares do DF; - Diretor-Geral da polícia Rodoviária Federal; - Secretário Geral do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, representando a Polícia Militar; e Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais".(íntegra)
16/7/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal " (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública)  (PEC33909)
Aprovado requerimento do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de Audiência Pública com as seguintes autoridades: - Secretário de Defesa Social do Estado de Minas Gerais; - Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, representando a Polícia Civil; - Secretário de Segurança Pública do DF; - Presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militares do DF; - Diretor-Geral da polícia Rodoviária Federal; - Secretário Geral do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, representando a Polícia Militar; e Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais.
30/7/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal " (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública)  (PEC33909)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com as seguintes autoridades: - Dr. Ourival Batista Aguilar Filho - Diretor Parlamentar do Sindicato dos Policiais Rodoviários federais do Estado de São Paulo; - Drª Silvia Helena - Presidenta do Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal; - Dr. Cabo Wilson - Presidente da Associação de Cabos e Soldados do Estado de São Paulo; - Dr. Pedro Cavalcanti - Federação dos Policiais Rodoviários Federais; e - Dr. Marcos Leôncio Sousa Ribeiro - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. ".(íntegra)
6/8/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal " (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública)  (PEC33909)
Aprovado o Requerimento do Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com as seguintes autoridades:- Dr. Ourival Batista Aguilar Filho - Diretor Parlamentar do Sindicato dos Policiais Rodoviários federais do Estado de São Paulo;- Drª Silvia Helena - Presidenta do Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal;- Dr. Cabo Wilson - Presidente da Associação de Cabos e Soldados do Estado de São Paulo; - Dr. Pedro Cavalcanti - Federação dos Policiais Rodoviários Federais; e - Dr. Marcos Leôncio Sousa Ribeiro - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.".
23/9/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal " (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública)  (PEC33909)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC33909, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).(íntegra)
23/9/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal " (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública)  (PEC33909)
Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
24/9/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal " (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública)  (PEC33909)
Aprovado o Parecer.
24/9/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal " (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública)  (PEC33909)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC33909, pelos Deputados João Campos (PSDB-GO) e Lincoln Portela (PR-MG).(íntegra)
15/10/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8812/2013, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339/2009, que assegura o direito do adicional noturno aos policiais militares e ao corpo de bombeiros, bem como a todos integrantes dos órgãos de segurança pública".(íntegra)
16/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 17/10/13 PÁG 48334 COL 01, Letra B.(publicação)
23/10/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8897/2013, pelo Deputado Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), que: "Incluisão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC 339/2009".(íntegra)
24/10/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8904/2013, pelos Deputados João Campos (PSDB-GO) e outros, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."".(íntegra)
24/10/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8912/2013, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 339/09, que assegura o Direito do adicional noturno aos Policiais Militares e ao Corpo de Bombeiros, bem como a todos integrantes dos Órgãos de Segurança Pública. ".(íntegra)
24/10/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8913/2013, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339/2009, que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal" para assegurar aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança o direito ao adicional noturno".(íntegra)
4/11/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8966/2013, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339/2009, que assegura o direito do adicional noturno aos policiais militares e ao corpo de bombeiros, bem como a todos integrantes dos órgãos de segurança pública. Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".(íntegra)
19/11/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9084/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda a Constituição nº 339 de 2009 que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal" para assegurar o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública".(íntegra)
13/2/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9519/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."".(íntegra)
19/2/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9563/2014, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 339 de 2009, Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".(íntegra)
27/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9819/2014, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339, de 2009".(íntegra)
28/4/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10063/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339/2009, que "altera a redação do parágrafo terceiro do artigo trinta e nove e do parágrafo primeiro do artigo 42, da Constituição Federal, assegurando o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública"".(íntegra)
12/5/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10144/2014, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339, de 2009".(íntegra)
22/5/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10264/2014, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339, de 2009, que assegura o direito do adicional noturno aos policiais militares e ao corpo de bombeiros, bem como a todos integrantes dos órgãos de segurança pública".(íntegra)
28/5/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10318/2014, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 339 de 2009, que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal"".(íntegra)
2/9/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
3/9/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
16/10/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10749/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 339/2009, que dá nova redação ao § 3º do art. 39 e ao § 1º do art. 42 da Constituição Federal, para assegurar o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública".(íntegra)
4/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".(íntegra)
10/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-178/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).(íntegra)
12/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-178/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).(íntegra)
19/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-178/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).(íntegra)
26/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 689/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".(íntegra)
26/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 700/2015, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 339/2009, que altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".(íntegra)
5/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 823/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."".(íntegra)
18/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1021/2015, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº339, de 2009, que altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Carta Magna, na Ordem do Dia do Plenário".(íntegra)
24/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1116/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 339/2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública"".(íntegra)
26/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1199/2015, pelo Deputado Ezequiel Teixeira (SD-RJ), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Emenda à Constituição 339 de 2009 que altera a redação do §3º do art. 39 e do §1º do art. 42 da Constituição da República. ".(íntegra)
26/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1203/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública"".(íntegra)
6/5/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1726/2015, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSB-MG), que: " "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº. 339 de 2009 que, "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal para assegurar o direito ao adicional noturno aos integrantes dos órgãos de segurança pública." ".(íntegra)
7/5/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1731/2015, pelo Deputado Lindomar Garçon (PMDB-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 339/2009 que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal"".(íntegra)
7/5/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1746/2015, pela Deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339/2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."".(íntegra)
22/5/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1940/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339, de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública". ".(íntegra)
30/6/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2311/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".(íntegra)
7/7/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2406/2015, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".(íntegra)
7/7/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2411/2015, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE), que: ""Requer inclusão na Pauta da Ordem do Dia a PEC nº 339, de 2009, que Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal, assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."".(íntegra)
8/7/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2436/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 339 de 2009".(íntegra)
9/7/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2460/2015, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição - PEC 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".(íntegra)
18/8/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2728/2015, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 339 de 2009 que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal."".(íntegra)
29/9/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3153/2015, pelos Deputados Roberto Alves (PRB-SP) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".(íntegra)
18/2/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3974/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública".(íntegra)
11/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4138/2016, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339, de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública". ".(íntegra)
22/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4190/2016, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 339/09, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal"".(íntegra)
23/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4215/2016, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 339, de 2009, que " Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal ". ".(íntegra)
28/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4223/2016, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 339, de 2009, que " Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".(íntegra)
30/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4245/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja incluída na Ordem do Dia a PEC nº 339, de 2009".(íntegra)
5/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4275/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".(íntegra)
5/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4284/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339, de 2009, que Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".(íntegra)
8/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5824/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que 'Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública.'".(íntegra)