PL 4881/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12202/2010
Identificação da Proposição
Autor
Gilmar Machado - PT/MG
Apresentação
19/03/2009
Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para admitir o abatimento do saldo devedor junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, mediante serviço profissional junto ao Sistema Único de Saúde - SUS, nas áreas de Odontologia e Enfermagem, em localidades carentes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/07/2009 | Referente ao REQ nº 4982/2009, revejo o despacho aposto ao PL 4881/2009, para esclarecer que a Comissão de Finanças e Tributação apreciará a matéria nos termos do art. 54, II, do RICD, conforme despacho inicial, exarado em 01/04/2009. Às Comissões de Seguridade Social e Família Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2009) | 04/05/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12202/2010. DOU 15/01/10 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 18/10-PE. DOU 15/01/10 PÁG 16 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 40 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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14/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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30/04/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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13/05/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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09/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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01/07/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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02/07/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2009 |
Plenário ( PLEN )
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07/07/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/07/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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15/07/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/07/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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06/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
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07/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/09/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/09/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/09/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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09/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/09/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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09/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/09/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/09/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/09/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão - Deliberativa
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23/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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