PLP 456/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Manoel Junior - PSB/PB
Apresentação
19/03/2009
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dados Complementares:
Garante preferência de financiamento aos municípios com população inferior a 50 (cinquenta mil) habitantes e aos consórcios públicos intermunicipais compostos por dois os mais municípios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/03/2009 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto e Valmir Prascidelli. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
19/06/2015
- Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro
teor
11/08/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto e Valmir Prascidelli. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
10/07/2012
- Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
07/08/2013 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
24/06/2009
- Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação.
Inteiro
teor
05/08/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
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26/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/08/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/09/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/03/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/07/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
17/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
07/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
08/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/08/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/08/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/08/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária