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MPV 456/2009 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11944/2009

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/01/2009

Ementa
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009.

Dados Complementares:
Fixa o valor do salário mínimo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
17/02/2009	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2009 a 07/02/2009. Comissão Mista: 02/02/2009 a 15/02/2009. Câmara dos Deputados: 16/02/2009 a 01/03/2009. Senado Federal: 02/03/2009 a 15/03/2009. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2009 a 18/03/2009. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2009. Congresso Nacional: 02/02/2009 a 02/04/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2009 a 01/06/2009.	30/01/2009

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 189/09 (CN) encaminhando texto promulgado.
28/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11944/2009. DOU 29/05/09 PÁG 03 COL 01. DCD de 29/05/09 PÁG 24721 COL 01.
31/03/2009	Plenário ( PLEN ) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 7 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/01/2009	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/01/2009	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 02/02/2009 a 07/02/2009. Comissão Mista: 02/02/2009 a 15/02/2009. Câmara dos Deputados: 16/02/2009 a 01/03/2009. Senado Federal: 02/03/2009 a 15/03/2009. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2009 a 18/03/2009. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2009. Congresso Nacional: 02/02/2009 a 02/04/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2009 a 01/06/2009.
17/02/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 47/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 456, de 30 de janeiro de 2009, que "Dispo~e sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009"." Inteiro teor
17/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 93 de 2009, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 456 de 30 de janeiro de 2009, que "Dispõe sobre o salário mínimo a aprtir de 1º de fevereiro de 2009". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas e a Comissão Mista não se instalou. Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/02/09 PÁG 4573 COL 01. Inteiro teor
18/02/2009	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00). Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/02/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00). Aprovado o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para que os PLs nºs. 1.023/95, 1.825/07 e 1.664/07, sejam apreciados como itens 1, 2 e 3 da pauta, respectivamente. Prejudicado o Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, que solicita inversão da pauta, para que o PL 1.023/95 passe a figurar como item 1. Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/02/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirada de pauta de ofício. DCD de 20/02/09 PÁG 5385 COL 02. Inteiro teor
03/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão (Sessão Extraordinária 19:05).
11/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2009	Presidência ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA)), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 7 emendas apresentadas.
17/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
19/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
24/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01). Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 1 a 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
22/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02). Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP). Aprovado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Questão de Ordem do Dep. Fernando Coruja solicitando a votação em separado do parecer pela admissibilidade da Emenda de n.º 6, de sua autoria, nos termos do art. 54, combinado com o art. 144 do RICD. O Presidente decidiu manter a jurisprudência estabelecida, em que a votação das emendas é feita em bloco. O Dep. Fernando Coruja recorreu à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovado, em apreciação preliminar, o parecer do Relator na parte em que manifesta opinião pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs. 1 a 7. Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 7 deixam de ser submetidas a voto quanto ao mérito. Questão de Ordem do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que questiona a inversão da votação da parte que se refere à admissibilidade e à inadmissibilidade da MPV 456/09, razão pela qual propõe a anulação da votação já realizada. Indeferida pelo Presidente. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo val (PMDB-PE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 456, de 2009. Prejudicado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 6. Prejudicado o Requerimento de Destaque do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que solicita votação em separado da Emenda nº 4. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 456-A/09). DCD de 23/04/09 PÁG 14354 COL 01. Inteiro teor
22/04/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Wladimir Costa Inteiro teor
29/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 363/09/PS-GSE.
28/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11944/2009. DOU 29/05/09 PÁG 03 COL 01. DCD de 29/05/09 PÁG 24721 COL 01. Inteiro teor
29/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 189/09 (CN) encaminhando texto promulgado.