PL 4574/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
27/01/2009
Ementa
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.
Dados Complementares:
Altera a composição do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que será composto por 26 ( vinte e seis ) Conselheiros titulares, representantes de entes públicos e da sociedade civil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/01/2009 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2009) | 17/03/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2009) | 01/06/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2009) | 13/10/2009 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2009) | 25/11/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011) | 18/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2011) | 16/05/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
02/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá. |
02/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Jorginho Maluly. |
20/05/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/08/2011
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das emendas apresentadas nesta Comissão.
Inteiro
teor
02/08/2011 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá. |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
26/03/2009
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
20/05/2009 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
26/08/2009
- Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela aprovação deste e da emenda da da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Inteiro
teor
02/09/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Jorginho Maluly. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/01/2009 |
Plenário ( PLEN )
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30/01/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/02/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
13/03/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
16/03/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
25/03/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
26/03/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
22/04/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
27/04/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
20/05/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 02/08/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/07/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/07/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária