PL 4530/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13258/2016
Identificação da Proposição
Autor
Mauro Mariani - PMDB/SC
Apresentação
17/12/2008
Ementa
Altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.
Dados Complementares:
Permite que as associações automobilísticas nacionais filiadas à FIA - Federação Internacional de Automóveis, possam expedir, sob autorização do Denatran, a permissão internacional para conduzir veículos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/01/2009 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2009). | 16/03/2009 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009) | 28/09/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) | 09/08/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 192/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
08/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13258/2016. DOU 09/03/16 PÁG 04 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
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30/01/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/02/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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11/03/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
13/03/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
25/03/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
16/06/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
01/09/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
24/09/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
25/09/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
07/10/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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06/04/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/05/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/09/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/09/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/09/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/08/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária