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PL 4508/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2285/2007 - Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor
Olavo Calheiros - PMDB/AL

Apresentação
16/12/2008

Ementa
Proíbe a adoção por homossexual.

Dados Complementares:
Altera o parágrafo único do art. 1.618, da Lei nº 10.406, de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/12/2008	Apense-se à(ao) PL-2285/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/12/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Olavo Calheiros (PMDB-AL). Inteiro teor
22/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2285/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1811 COL 01. Inteiro teor
04/02/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
03/03/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 4162/2009, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro, que "requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2285/2007 ao Projeto de Lei n° 4508/2008" Inteiro teor
13/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 4162/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se". DCD de 14/03/09 PÁG 8015 COL 01. Inteiro teor
08/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 5163/2009 pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) que requer envio do Projeto de Lei nº 2285/07, "Estatuto das Famílias", para à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Req. 5163/09, conforme o seguinte teor "Assinalo o prazo adicional de dez sessões para a Comissão de Seguridade Social e Família pronunciar-se sobre o Projeto de Lei n. 2285/07. Publique-se. Oficie-se."