Data de Apresentação: 10/12/2008

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: MESA: Arquivada.

Ementa: Susta a Portaria nº 1.429, de 4 de agosto de 2008, do Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, que declara de posse permanente do grupo indígena Manoki a Terra Indígena Manoki, localizada no município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso.

Indexação: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça, posse, grupo indígena, terras indígenas, município, Brasnorte, (MT).

Despacho:
17/12/2008 - Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CAPADR (AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL)

       PAR 1 CAPADR (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
       PRL 1 CAPADR (Parecer do Relator) - Luciana Costa
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Luciana Costa
       VTS 1 CAPADR (Voto em Separado) - Assis do Couto
       Versão 0 (Voto em Separado) - Assis do Couto

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Alessandro Molon
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Alessandro Molon

   CDHM (DIREITOS HUMANOS E MINORIAS)

       PAR 1 CDHM (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
       PRL 1 CDHM (Parecer do Relator) - Edson Santos
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Edson Santos

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 228/2011 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Homero Pereira
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Homero Pereira

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Decreto Legislativo) - Homero Pereira

Última Ação:

Data  
31/1/2015 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
10/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT).(íntegra)
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
3/2/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1965 COL 01. (publicação)
4/2/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Recebimento pela CAPADR.
5/3/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS)
22/5/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Devolvida sem Manifestação.
29/5/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Designada Relatora, Dep. Luciana Costa (PR-SP)
21/10/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pela Dep. Luciana Costa(íntegra)
21/10/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Parecer da Relatora, Dep. Luciana Costa (PR-SP), pela aprovação.(íntegra)
11/11/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Vista ao Deputado Assis do Couto.
11/11/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Devolução de Vista (Dep. Assis do Couto).
18/11/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Assis do Couto(íntegra)
18/11/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Assis do Couto, apresentou voto em separado o Deputado Assis do Couto.
19/11/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)
8/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQ 228/2011, pelo Dep. Homero Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
16/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2011.(publicação)
4/4/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Designado Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ)
14/9/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Edson Santos (PT-RJ).(íntegra)
14/9/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Parecer do Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ), pela rejeição.(íntegra)
21/9/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Retirado de pauta, de ofício.
5/10/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
1/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
30/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
19/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).(íntegra)
19/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.(íntegra)
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolução à CCP