REC-221/2008 => MPV-445/2008

Autor:

Duarte Nogueira - PSDB /SP

MPV-445/2008

Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 §8º do RICD, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 358, de 2008, que negou o indeferimento liminar de emenda apresentada a medida provisória por conter matéria estranha ao seu objeto.

Despacho:
10/12/2008 - Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Zenaldo Coutinho

Última Ação:
10/12/2008 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
21/10/2009 -	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pelo provimento.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REC 221/2008, pelo Dep. Duarte Nogueira, que "recorre, nos termos do art. 95 §8º do RICD, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 358, de 2008, que negou o indeferimento liminar de emenda apresentada a medida provisória por conter matéria estranha ao seu objeto." DCD de 19/12/08 PÁG 61479 COL 01.

10/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

10/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

18/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/08 PÁG 61479 COL 02.

19/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJC.

30/9/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

21/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho

21/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pelo provimento.