PL 4413/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12378/2010
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
01/12/2008
Ementa
Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/12/2008 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2008) | 18/12/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2009) | 26/06/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2009) | 16/10/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2010) | 23/04/2010 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 06/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
31/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária nº 12.378/2010. DOU 31 12 10 PAG 01 COL 01 - Edição Extra. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 792 DOU 31 12 10 PAG 10 COL 03 - Edição Extra. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 20 )
- Emendas ao Substitutivo ( 24 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
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03/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/02/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/10/2009 |
Plenário ( PLEN )
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15/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/10/2009 |
Plenário ( PLEN )
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28/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/03/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/03/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/07/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/07/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2010 |
Plenário ( PLEN )
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04/08/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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16/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/12/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/11/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/11/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária