PL-4342/2008

Autor:

Otavio Leite - PSDB /RJ

Ementa: Reconhece como de Especial Interesse Social as Empresas de locação de computadores ou multipropósitos em tecnologia da informação também denominadas Centros de Inclusão Digital, CID''s, definindo a prestação de seus serviços, disciplinando suas atividades e estabelecendo ainda tratamento específico na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Fiscal, além de classificá-las como unidades produtivas da área de cultura e educação, e dá outras providências.

Indexação: Reconhecimento, interesse social, empresa, prestação de serviço, locação, computador, tecnologia da informação, acesso, (Internet), inclusão digital, assistência educacional, atividade cultural, normas, emissão, alvará de funcionamento, classificação fiscal, proibição, inclusão, atividade econômica, jogo eletrônico.

Despacho:
3/12/2008 - Apense-se à(ao) PL-6731/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

Legislação Citada

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 6065/2009 (Requerimento de Desapensação) - Otavio Leite
      REQ 6080/2009 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Otavio Leite

Última Ação:
16/12/2009 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Retirado, em face do deferimento do REQ 6080/2009, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

19/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

3/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se à(ao) PL-6731/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

3/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

4/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/08 PÁG 56143 COL 01.

16/12/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REQ 6065/2009, pelo Dep. Otavio Leite, que "requer a desapensação do PL nº 4342 de 2008, do PL nº 6731 de 2006, apensado ao PL 4361 de 2004."

16/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Indeferido o REQ 6065/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, porquanto as proposições versam sobre matéria correlata, qual seja a disciplina jurídica dos serviços de locação de computadores para acesso à rede internacional de computadores. Publique-se. Oficie-se".

16/12/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REQ 6080/2009, pelo Dep. Otavio Leite, que requer a retirada de tramitação do PL nº 4342/2008.

16/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Retirado, em face do deferimento do REQ 6080/2009, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.

24/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Memorando n.º 277/09 ao Arquivo