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Projeto de Lei e Outras Proposições

Proposição: PDC-1138/2008

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB /SP

Data de Apresentação: 11/11/2008

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária

Situação: CMADS: Aguardando Parecer.

Ementa: Determina a sustação do Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar.

Explicação da Ementa: Decreto que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas.

Indexação: Sustação, Decreto Federal, alteração, normas, proteção, patrimônio espeleológico, caverna, gruta, meio ambiente, impacto ambiental, destruição, objetivo, licenciamento ambiental.

Despacho:
14/11/2008 - Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CME (MINAS E ENERGIA)

       PAR 1 CME (Parecer de Comissão)
       PRL 1 CME (Parecer do Relator) - José Otávio Germano
       VTS 1 CME (Voto em Separado) - José Fernando Aparecido de Oliveira

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   CME (MINAS E ENERGIA)

       REQ 351/2009 CME (Requerimento) - Silvio Lopes

Última Ação:
Data  
14/11/2008 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
28/10/2009 -  Comissão de Minas e Energia  (CME) -  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/4/2010 -  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) -  Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
11/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).(íntegra)
14/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
14/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 11 08 PAG 52847 COL 02.(íntegra)
20/11/2008 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Recebimento pela CME.
26/11/2008 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)
18/12/2008 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. José Otávio Germano(íntegra)
18/12/2008 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição.(íntegra)
31/3/2009 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Aprovado requerimento do Sr. Silvio Lopes que requer, nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do PDL nº 1.138/2008.
31/3/2009 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Silvio Lopes.
23/9/2009 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Silvio Lopes.
7/10/2009 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Silvio Lopes.
7/10/2009 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CME, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira(íntegra)
14/10/2009 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Vista ao Deputado Bruno Rodrigues.
20/10/2009 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Prazo de Vista Encerrado
21/10/2009 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Retirado de pauta a Requerimento aprovado dos Deputados Paulo Abiackel e Marcio Junqueira.
28/10/2009 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/10/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
29/10/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)
12/4/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
29/4/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)