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MPV 446/2008 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/11/2008

Ementa
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera regras para concessão e renovação de certificado às entidades filantrópicas. Altera a Lei nº 8.742, de 1993.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
04/02/2009 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência. DCD de 05/02/09 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO "B". Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 11/11/2008 a 16/11/2008.
Comissão Mista: 10/11/2008 a 23/11/2008.
Câmara dos Deputados: 24/11/2008 a 07/12/2008.
Senado Federal: 08/12/2008 a 21/12/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/12/2008 a 03/02/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/02/2009.
Congresso Nacional: 10/11/2008 a 18/02/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/02/2009 a 19/04/2009. 		10/11/2008

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/11/2008

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
10/11/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 11/11/2008 a 16/11/2008.
    Comissão Mista: 10/11/2008 a 23/11/2008.
    Câmara dos Deputados: 24/11/2008 a 07/12/2008.
    Senado Federal: 08/12/2008 a 21/12/2008.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/12/2008 a 03/02/2009.
    Sobrestar Pauta: a partir de 04/02/2009.
    Congresso Nacional: 10/11/2008 a 18/02/2009.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/02/2009 a 19/04/2009.
19/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício SF nº 1875/2008, de 19.11.2008, do Presidente do Senado Federal, que comunica a sua decisão de devolver ao Presidente da República a Medida Provisória nº 446, de 2008, por não atender aos requisitos de relevância e urgência, e encaminha as notas taquigráficas da Sessão do Senado Federal de 19.11.2008.
04/02/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 865/2008, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências"." Inteiro teor
04/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado, pelo Sr. Secretário Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, Ofício nº 57/09 de 03 de fevereiro de 2009, que solicita remessa de cópia integral do processado da Medida Provisória nº 446/2008. Inteiro teor
  • Recebido Ofício nº 30/2009-SGM, do Senado Federal, de 04 de fevereiro de 2009, que encaminha cópia autenticada do processado da Medida Provisória nº 446, de 2008. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência. DCD de 05/02/09 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO "B". Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/02/2009

Presidência ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 268 emendas apresentadas
04/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/02/2009 PAG 03 Suplemento B. Inteiro teor
05/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Adão Pretto (PT-RS).
10/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão Mista, que conclui pela inadmissibilidade desta MPV. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Questão de Ordem do Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), que solicita manifestação do Relator a respeito do mérito da matéria, nos termos regimentais; o Presidente concedeu a palavra ao Relator, que se manifestou favoravelmente.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade desta MPV, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • A matéria vai ao arquivo.
    DCD de 11/02/09 PÁG 3348 COL 02. Inteiro teor
11/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Presidência da República da Mensagem nº 03/08 comunicando a rejeição da matéria.
11/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
12/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 10 de fevereiro de 2009, comunicando que, em sessão realizada no dia 10 de fevereiro de 2009, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória no 446, de 10 de novembro de 2008. Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/02/2009, Página 1 (Publicação).
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