MPV-445/2008

Ementa: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. NOVA REDAÇÃO: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Dispensa a Caixa Econômica Federal do recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio, respeitado o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido ajustado, durante os anos de 2008, 2009 e 2010, para cobertura de risco de crédito destinados às empresas de construção civil.

Indexação: Autorização, União Federal, dispensa, (CEF), recolhimento, dividendos, juros, capital, exercício financeiro, prazo determinado, montante, definição, Ministério da Fazenda, limitação, percentual, lucro líquido, utilização, garantia, crédito, empréstimo, capital de giro, destinação, financiamento, empresa, construção civil, exclusividade, habitação, regulamentação, Conselho Monetário Nacional.

Despacho:
30/3/2009 - (Emendas do Senado Federal) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
  - PLEN (PLEN )
      MSC 856/2008 (Mensagem) - Poder Executivo

Emendas
  - PLEN (PLEN )
      EMA 1/2008 (Emenda Aglutinativa de Plenário) - Ricardo Barros
  - MPV44508 (MPV44508)
      EMC 1/2008 MPV44508 (Emenda Apresentada na Comissão) - Antonio Carlos Mendes Thame
      EMC 2/2008 MPV44508 (Emenda Apresentada na Comissão) - Antonio Carlos Magalhães Neto
      EMC 3/2008 MPV44508 (Emenda Apresentada na Comissão) - Bruno Araújo
      EMC 4/2008 MPV44508 (Emenda Apresentada na Comissão) - Antonio Carlos Magalhães Neto
      EMC 5/2008 MPV44508 (Emenda Apresentada na Comissão) - Antonio Carlos Magalhães Neto
      EMC 6/2008 MPV44508 (Emenda Apresentada na Comissão) - Fernando Coruja
      EMC 7/2008 MPV44508 (Emenda Apresentada na Comissão) - Gustavo Fruet
      EMC 8/2008 MPV44508 (Emenda Apresentada na Comissão) - Hugo Leal
      EMC 9/2008 MPV44508 (Emenda Apresentada na Comissão) - Hugo Leal
      EMC 10/2008 MPV44508 (Emenda Apresentada na Comissão) - Sandro Mabel
      EMC 11/2008 MPV44508 (Emenda Apresentada na Comissão) - Nelson Pellegrino
      EMC 12/2008 MPV44508 (Emenda Apresentada na Comissão) - Arnaldo Jardim
      EMC 13/2008 MPV44508 (Emenda Apresentada na Comissão) - Gustavo Fruet
      EMC 14/2008 MPV44508 (Emenda Apresentada na Comissão) - Antonio Carlos Mendes Thame
      EMC 15/2008 MPV44508 (Emenda Apresentada na Comissão) - Romero Jucá
      EMC 16/2008 MPV44508 (Emenda Apresentada na Comissão) - Milton Monti
      EMC 17/2008 MPV44508 (Emenda Apresentada na Comissão) - Antonio Carlos Pannunzio
      EMC 18/2008 MPV44508 (Emenda Apresentada na Comissão) - Antonio Carlos Pannunzio

Pareceres, Votos e Redação Final
  - PLEN (PLEN )
      RDF 1 (Redação Final) - Paulo Pimenta
      RDF 2 (Redação Final) - Paulo Pimenta
  - MPV44508 (MPV44508)
      PPP 3 MPV44508 (Parecer Proferido em Plenário) - Paulo Pimenta
      PPR 3 MPV44508 (Parecer Reformulado de Plenário) - Paulo Pimenta
      PSS 4 MPV44508 (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado) - Paulo Pimenta

Originadas
  - PLEN (PLEN )
      PLV 31/2008 (Projeto de Lei de Conversão) - Paulo Pimenta  =>  Legislação Citada
  - MESA (Mesa Diretora)
      EMS 31/2008 MESA (Emenda/Substitutivo do Senado) - Senado Federal  =>  Legislação Citada

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REC 221/2008 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)) - Duarte Nogueira
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Zenaldo Coutinho

Última Ação:
13/4/2009 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Transformado na Lei Ordinária 11922/2009. DOU 14 04 09 PAG 01 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 243/09-PE. Razões do veto: DOU 14 04 09 PAG 04 COL 02.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

7/11/2008 Poder Executivo  (EXEC) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

7/11/2008 CONGRESSO NACIONAL  (CN) Prazo para Emendas:08/11/2008 a 13/11/2008. Comissão Mista: 07/11/2008 a 20/11/2008. Câmara dos Deputados: 21/11/2008 a 04/12/2008. Senado Federal: 05/12/2008 a 18/12/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/12/2008 a 21/12/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 22/12/2008. Congresso Nacional: 07/11/2008 a 15/02/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/02/2009 a 16/04/2009.

21/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação da MSC 856/2008, do Poder Executivo, que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 445 de , 6 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de partes dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal"." DCD 22 11 08 PAG 53132 COL 02.

21/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Ofício nº 601 de 2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 445 de 2008. Informa ainda que à Medida foram oferecidas 18 (dezoito) emendas e a Comissão Mista não se instalou.

21/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência

21/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

21/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/11/2008.

25/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo (Sessão Extraordinária - 10:00).

25/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 26 11 08 PAG 53547 COL 01.

25/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 445/08; 2º) PL 5.979-A/01 ; 3º) PEC 495-B/06; 4º) PEC-130-B/07; 5º) PEC 549-B/06 e 6º) PEC 511-B/06. DCD 26 11 08 PAG 53590 COL 02.

25/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

25/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Prejudicada a votação do Requerimento por falta de "quorum".

25/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único.

25/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada por falta de "quorum".

25/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria sobre a mesa (Sessão Extraordinária - 17:05).

25/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 445/08; 2º) PL 5.979-A/01 ; 3º) PEC 495-B/06; 4º) PEC-130-B/07; 5º) PEC 549-B/06 e 6º) PEC 511-B/06.

25/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR).

25/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Eduardo Valverde, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

25/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; Não: 248; Abstenção: 1; Total: 278. DCD 26 11 08 PAG 53597 COL 02.

25/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único. DCD 26 11 08 PAG 53605 COL 01.

25/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

25/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR).

25/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado o Requerimento.

25/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

26/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).

26/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação do Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que solicita a retirada de pauta desta MPV.

26/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

26/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).

26/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).

26/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:05).

26/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

26/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

26/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado o Requerimento. Sim: 255; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 262.

26/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

26/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:20).

26/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

26/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

26/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pelo Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PTC, e pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

26/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 246; Abstenção: 2; Total: 261.

26/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 18 emendas apresentadas.

26/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 9 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

26/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Deferido pela Presidência o Requerimento verbal do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita prazo até a sessão ordinária seguinte para a votação da matéria, nos termos do artigo 6º, § 3º da Resolução nº 01, de 2002-CN (MPV 445-A/08) (PLV 31/08).

27/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo (Sessão Ordinária - 14:00). DCD de 27/11/08 PÁG 53908 COL 02.

1/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único.

1/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada por falta de "quorum".

2/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).

2/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 440-C/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

2/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

2/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 276; Abstenção: 1;Total: 282.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 1 a 7, 9 a 12, 14 a 16 e 18; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs. 8, 13, 15 e 17; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 6, 7, 9, 10, 12, 14 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão reformulado apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Questão de Ordem do Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) questionando o acolhimento, pelo Relator, da Emenda nº 16, que versaria sobre matéria estranha ao objeto da Medida Provisória nº 445/2008. Indeferida pela Presidência. O Dep. Duarte Nogueira recorre à CCJC.

3/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REC 221/2008, pelo Dep. Duarte Nogueira, que "recorre, nos termos do art. 95 §8º do RICD, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 358, de 2008, que negou o indeferimento liminar de emenda apresentada a medida provisória por conter matéria estranha ao seu objeto."

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Prejudicado o Requerimento.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação do Requerimento do Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado o Requerimento.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Alteração do Parecer Reformulado pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), acolhendo a Emenda nº 11, incorporando o seu texto ao PLV.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado o Requerimento do Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado o Requerimento do Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado o Requerimento do Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Encerrada a discussão.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação preliminar em turno único.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs. 8, 13, 15 e 17.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Em conseqüência, as Emendas de nºs 8, 13, 15 e 17 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação, quanto ao mérito, em turno único.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovada a Medida Provisória nº 445, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2008, ressalvados os destaques, incluindo a Emenda nº 11 como parte integrante do PLV.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão (MPV 445-B/08) (PLV 31/08).

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:10).

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva, resultante da fusão da Emenda nº 4 com o texto do artigo 1º do PLV.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Prejudicado o Destaque para votação em separado da Emenda nº 4, da bancada do DEM.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação da Emenda nº 6 seja feita pelo processo nominal.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Rejeitada a Emenda nº 6.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação do artigo 4º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Mantido o artigo.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Mantido o artigo 5º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado o Destaque para votação em separado da Emenda nº 5, da bancada do DEM.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado o Destaque para votação em separado da Emenda nº 11, da bancada do PSDB.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado o Destaque para votação em separado da Emenda nº 11, da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado o Destaque para votação em separado dos artigos correspondentes à Emenda nº 11, sobre o Sistema Financeiro de Habitação, da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação da Redação Final.

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

3/12/2008 PLENÁRIO  (PLEN) A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 445-C/08) (PLV 31/08). DCD de 04/12/08 PÁG 55856 COL 02.

5/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Autos à Seção de Autógrafos

9/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 816/08/PS-GSE.

30/3/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Recebido o Of. nº 117/09(CN), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas , o Projeto de Lei de Conversão nº 31/2008(Medida Provisória nº 445/2008), que "Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências".

30/3/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) (Emendas do Senado Federal) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência

30/3/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

31/3/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/09 PÁG 10425 COL 02., Letra D.

31/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2008.

31/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2008, proferido pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 12, com exceção da expressão "a partir da data de publicação desta Lei", constante do § 2º do art. 33, proposto pela Emenda nº 9.

31/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Encerrada a discussão.

31/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2008.

31/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

31/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nº 1 a 12, ressalvados os Destaques.

31/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Votação da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

31/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA).

31/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovada a Emenda nº 1.

31/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Anulada a votação da Emenda nº 1, nos termos do acordo extraordinário dos Srs. Líderes, em face de equívoco quanto à numeração das Emendas destacadas.

31/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Votação da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

31/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

31/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Rejeitada a Emenda nº 1 do Senado Federal.

31/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Votação da Emenda nº 4 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM

31/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

31/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovada a Emenda nº 4 do Senado Federal.

31/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

31/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA).

31/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovada a Emenda nº 6 do Senado Federal.

31/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Votação da expressão "a partir da data de publicação desta Lei", constante do § 2º do art. 33 da Emenda nº 09, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

31/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

31/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Suprimida a expressão.

31/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Votação da Redação Final.

31/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

31/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) A Matéria vai à Sanção (MPV 445-E/08) (PLV 31/08). DCD de 01/04/09 PÁG 10574 COL 01.

7/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 20/09.

7/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Ofício nº 323/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

13/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11922/2009. DOU 14 04 09 PAG 01 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 243/09-PE. Razões do veto: DOU 14 04 09 PAG 04 COL 02.

16/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Recebimento do Ofício nº 135/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/6/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.170/09/SGM-P, indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.